Ação de Repetição de Indébito ISS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA CÍVEL DO FORO DO MUNICÍPIO DE XXXXXXX

XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na XXX, nº XXX, sala XXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (instrumento de mandato em anexo), com fulcro no art. 165 do Código Tributário Nacional, ajuizar
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
Contra Prefeitura do Município de XXX, localizada na XXX, nº XXX, em XXX (cidade), XXX (estado), pelos fatos e fundamentos que seguem:
DOS FATOS
1. A empresa Demandante é sociedade profissional devidamente registrada, atuando na área de segurança desde o ano de 1997, e, como tal, sempre adimpliu suas obrigações fiscais quando do pagamento do ISSQN.
2. Todavia, recentemente, foi a empresa Autora notificada pelo Município de XXX para que pagasse o ISSQN acerca dos serviços prestados dentro de sua territorialidade. A Demandante prontamente informou ao Município de XXX que havia efetuado todos os pagamentos referentes ao ISSQN junto à prefeitura do Município Réu, onde a Autora possui sua sede.
3. A discussão foi levada a Juízo (documentos em anexo), e culminou com a condenação da Empresa Demandante ao pagamento do ISSQN referente o Município de XXX no que dizia respeito aos serviços prestados dentro da territorialidade do mesmo.
4. Com a referida condenação, verificou a empresa Demandante que havia pago indevidamente ao Município Réu valores referentes ao ISSQN por serviços prestados fora da territorialidade do mesmo, e, assim, seria então credora dos valores pagos indevidamente.
5. Porém, não foi esse o entendimento do Município Réu, pois, embora tenha a empresa Autora apresentado requerimento onde pleiteava a devolução de valores que lhe haviam sido pagos incorretamente, a mesma foi sumariamente negada pelo Demandado.
6. Dessa forma, no intuito de fazer preservar o seu direito à repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente aos