Modelo peça tributário vii exame de ordem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO GRANDE/RS

HOTEL BOA HOSPEDAGEM Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, inscrita no CNPJ nº_______________, com sede à rua ___________________, vem, por intermédio de seus advogados signatários, onde recebem intimações e notificações, com endereço profissional à rua ___________________, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, baseados nos fundamentos do artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, com sede à rua _________________, pelos motivos de fato e direito que serão expostos a seguir:

I – DOS FATOS:

Na data de 1º/06/2010, foi publicada uma Lei Municipal sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que estabelecia, entre diversas providências, a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres. Anteriormente era cobrado o valor de 3%, passando a ser cobrado, então, 5% tendo como data para sua eficácia a data de 1º/07/2010. Tendo conhecimento da nova Lei, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., ora autor, baseado no fato de que se incluía na descrição de prestar serviços de hospedagem, turismo, etc., passou a majorar mensalmente o valor que seria recolhido referente ao imposto. O autor, que até a data de junho recolhia a título de ISS a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a vigência da nova Lei começou a arrecadar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) relativo a majoração da alíquota incidente sobre a sua atividade econômica. Todavia, o autor informou que todas as suas empresas-cliente exigiram que fosse descontado o valor do tributo, e obtiveram, pois alegaram que este era indevido. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o hotel contribuinte se submeteu ao aumento desse imposto durante