Defesa administrativa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO ________________,

Auto de Infração n.
CIF n.

_________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. ++++++++++++, com sede na _______, vem, à ilustre presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA ao Auto de Infração _______, CIF n. ________, lavrado no dia 29 de abril de 2011 do corrente, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS: Inicialmente, cabe aduzir que, no dia de março de 2011, uma equipe de auditores fiscais desta Delegacia Regional do Trabalho – por ocasião de fiscalização na obra “OBRA DA SASACRE”, cuja responsabilidade é da Empresa ora Requerente – constatou suposto excesso de jornada de trabalho dos trabalhadores da Recorrente. Desta sorte, por acreditar que tais fatos feriam o previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas, a equipe desta Delegacia Regional do Trabalho achou por bem lavrar Auto imputando à Recorrente a infração prevista no artigo 59, parte final, da CLT, isto é, ultrapassar o limite máximo de oito horas diárias de trabalho. Ocorre que, como é notório, a obra se trata de obra de pública de caráter indispensável, ou seja, tal obra é serviço inadiável cuja inexecução pode acarretar diversos prejuízos. Inclusive conforme Relatório diário ora em anexo, havia risco de desmoronamento, sendo solicitado pelo corpo de bombeiros que fosse feito o escoramento das lajes. Ademais, é importante anotarmos as seguintes particularidades: a) No dia 17 de fevereiro de 2011, a fiscalização anotou no diário de obras a determinação para execução dos serviços da CUT (Central de Utilidades). A partir de então a empresa teve que mover esforços para sua execução em virtude do acúmulo de água diário no local escavado para tal finalidade, objetivando evitar problemas como surtos de dengue em operários da obra e em funcionários e pacientes do