Processo Tribut Rio

Processo Tributário

Anna Sylvia

Aula 01 - 24/02/2015

Proxima aula - Retrospectiva de tributário

Avaliação de 01 ponto - 2 atividades em grupo. Provavelmente uma defesa administrativa e depois um Mandado de Segurança.

Dia 24/03 - Defesa administrativa

Bibliografia complementar: Prática Tributária - Caio Bartini - Editora RT (Bom para OAB) Vade Mecum Prática OAB tributário - Guilherme Nasser - Editora RT

Aula 02 - 03/03/2014

Revisão

1. Conceito de Tributo: CTN, Art. 3º.
1. Prestação pecuniária
2. Em moeda ou algo que em moeda possa se exprimir
3. Prevista em lei
4. Que não constitua sanção por ato ilícito
5. cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada
6. Tem por sujeito ativo, normalmente, uma pessoa política (conceito de Carazza)
2. Lançamento: Tem a função de declarar a ocorrência do fato, determinar o sujeito passivo, demonstrar base de cálculo, demonstrar alíquota, elaborar as contas para apurar o tributo e apurar eventual desconto.
1. Lançamento de Ofício (ou direto) - conta com a participação apenas do fisco;
2. Lançamento por declaração (ou misto) - O sujeito passivo declara e apenas consegue pagar quando o sujeito ativo processa as informações e informa os contribuintes sobre o valor a pagar;
3. Lançamento de Ofício (ou auto-lançamento) - conta com a participação apenas do sujeito passivo, tendo o Fisco apenas a tarefa de homologar.
3. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
1. Parcelamento
2. Moratória
3. Defesas administrativas ou recursos
4. Concessão de medida liminar em mandado de segurança
5. Concessão de antecipação de tutela em outras medidas judiciais
6. Depósito em juízo do montante integral do crédito tributário. Esse depósito deve ser integral e em dinheiro

Aula 03 e 04 - 10 e 17/03/2015

Processo Administrativo Federal

1. Projeto de Lei Complementar 382/2014 - que determina normas gerais de processo administrativo aplicáveis à união, estados e municípios.
2. Características
1. A Estrutura