A Hist Ria Da C Mara Municipal De S O Mateus

9868 palavras 40 páginas
A história da Câmara Municipal de São Mateus, no estado do Espírito Santo, teve início quando o Desembargador de Porto Seguro Thomé Couceiro de Abreu elevou a pequena povoação do Rio Sam Matheus à categoria de vila, com o nome de "Villa Nova do Rio de Sam Matheus", em setembro de 1764.
Nesse período foram realizados levantamentos sobre a geografia física da região, contados os moradores e realizadas medições e descrições sobre as terras, as matas, os córregos e rios, inclusive sobre a profundidade do rio São Mateus, desde sua fóz até as primeiras cachoeiras encontradas no sertão.
Quando São Vicente foi elevado à categoria de vila, em 1532, teve início a história das câmaras municipais no Brasil.
Somente possuía câmaras municipais no Brasil Colônia as localidades que tinham o estatuto de vila. Isso era formalizado pelo Reino de Portugal por meio de um ato régio.
A câmara municipal ou câmara de vereadores é o órgão legislativo da administração dos municípios, constituindo-se como uma assembléia de representantes dos munícipes ali residentes, sendo responsáveis pela coleta de impostos, regular o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões, ou seja, uma ampla gama nos três campos da administração pública: executivo, legislativo e judiciário.
As câmaras foram órgãos fundamentais de representação dos interesses e das demandas dos colonos na sociedade colonial portuguesa e também fundamental no gerenciamento de boa parcela do comércio, da defesa, das rendas e impostos. Na Revolução de 1930 foram criadas as prefeituras que passaram a exercer as funções executivas nos municípios, ficando as câmaras com o papel específico de Casa Legislativa, no período do Estado Novo, Ditadura de Getúlio Vargas (1937-1945), as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativo dos municípios foi extinto.
Com a volta da democracia em 1945, as câmaras são reabertas e toma a forma atual, com a competências

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