Questoes Penal

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACVEST
ACADEMICOS: Erick Custódio de Paula e Gabrielle Fabris Mattos
DIREITO PENAL II Alexandre Poroski

1)Sobre o tema execução penal, quantas das assertivas abaixo estão corretas, justifique:
I. Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória;
II. A mulher e o maior de 60 anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. No caso dos estabelecimentos penais, destinados a mulheres, deverá haver berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos;
III. A autoridade administrativa não poderá decretar o isolamento preventivo do apenado que cometer falta grave;
IV. Da decisão que obstar o seguimento do recurso de agravo, proferida pelo juiz da execução penal, caberá correição parcial;
V. Configura hipótese de saída temporária o falecimento ou doença grave de irmão.

a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
e) 5

2) Recentemente , o Supremo Tribunal Federal editou várias súmulas relacionadas ao regime de execução da pena. Entre estas destacam-se as seguintes, exceto:
a) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo pena aplicada;
b) Não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu encontrar-se em prisão especial.
c) Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
d) A imposição do regime de cumprimento, mais severo do que a pena aplicada permitir, exige motivação idônea.

3)Assinale a alternativa correta:
a) A Constituição Federal brasileira não admite, em caso algum, a cominação da pena de morte;
b) No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após observado o