Art 79 Cc

aptas Direito civil. - 1-Diferença entre a capacidade de personalidade. Resposta. Segundo art., 1 cc toda a capacidade é a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil Pois a diferença da capacidade e personalidade esta no próprio exercício de exercer a personalidade. A pessoa possua a capacidade de fato ou de ação conforme a sua aptdão para exercer pessoalmente seus atos da vida civil. 2-Qual a diferença Personalidade da

para os envolvidos. 2- Segurador: O segurador é a parte no contrato de seguro que, mediante o recebimento do prêmio, assume o risco e passa a ter como contraprestação pagar a "indenização" no caso da ocorrência do sinistro. O parágrafo único do art. 757 do NCC, logo após definir o que é seguro, determina que: "Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada". Segurado: O segurado é o titular do risco transferido à seguradora,…

RESOLÚVEL A propriedade resolúvel se dá quando o título aquisitivo (do bem móvel ou imóvel) está subordinado a uma condição resolutiva ou advento do termo. A propriedade deixa de ser plena, passando a ser limitada. A hipótese encontra-se descrita no art. 1.359 do Código Civil, que preceitua, sendo resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, desaparecem os direitos reais concedidos em sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução,…

no contrato (CC, art. 757). 2. Caracteres Jurídicos É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé. 3. Requisitos Subjetivos • Segurador deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo governo federal para operar no ramo (Dec.-lei n. 2.063/40, art. 1º; Dec. n. 60.459/67, arts. 42, parágrafo único, e 48; CC, art. 757, parágrafo único). • Segurado deverá ter capacidade civil. • Nem todos poderão ser beneficiários (CC, arts,…

01 EMENTA DA AULA 1. Grandes Temas Abordados na OAB 2. Parte Geral GUIA DE ESTUDO 1. GRANDES TEMAS ABORDADOS NA OAB • Parte Geral • Obrigações • Sucessão 2. PARTE GERAL • Pessoas – art. 1º ao 78; • Bens – art. 79 ao 103; • Fatos Jurídicos – art. 104 ao 232. Introdução aos Sujeitos de Direito • Sujeito – é o gênero. É todo aquele que pode participar de uma relação jurídica. Deste gênero, extraímos duas espécies: i) pessoas e/ou ii) entes…

imóveis - prazo máximo 3 anos - possibilidade de ser utilizada como instrumento de fraude (nulidade absoluta: art. 167, CC) - transmissível aos herdeiros e legatários - natureza obrigacional, mas que confere oponibilidade contra terceiros – art. 507, parte final, CC - possibilidade de exigir judicialmente, art. 506 - retrovenda conjunta, art. 508 b) Preempção ou preferência - Arts. 513 a 520, CC “Os contratantes podem estabelecer uma cláusula que obrigue o comprador de coisa móvel ou…

suscetível de apropriação e contém valor econômico. Bem é tudo que nos agrada. Do ponto de vista filosófico: tudo que proporciona prazer, satisfação. Do ponto de vista econômico: tudo que pode ser medido, calculado. 2 – DISPOSITIVOS LEGAIS – C.C. art. 79/103. 3 – REQUISITOS Para ser considerado de valor econômico, é necessário satisfazer as seguintes condições: - ser útil: isto é, atender a uma necessidade humana; - ser escasso, pois, para ser obtida é necessário que se dê algo em…

procurador in fine, com mandato de procuração incluso, vem respeitosamente, perante á presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282, 686, 1.105 e 1.114 do CPC, 87 e 1.322 do CC, e na lei 6.766/79, propor á presente: AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL DE CONDOMÍNIO (PELO RITO PRÓPRIO DO ART. 1.103 DO CPC) em face de, Jenifer, nacionalidade, divorciada, profissão, portador do RG nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado sito Rua (xxx),…

que quitar a dívida ficará sub-rogado nos direitos do credor, podendo exigir dos demais a respectiva cota. Sendo assim, é por meio do chamamento ao processo que o réu chama os demais coobrigados para que participem da lide na mesma posição que ele. ART: 77 à 80 CPC. Chamamento ao processo é o ato com que o réu pede a integração de terceiro ao processo para que, no caso de ser julgada procedente a demanda inicial do autor, também aquele seja condenado e a sentença valha como título…

II do CC) Tratamos semestre passado (2011/02) da relação obrigacional e sabemos que a dinâmica é como se uma relação processual fosse; visando sempre a satisfação do interesse do credor. Nesse contexto, inicialmente vamos estudar a transmissão das obrigações como forma de movimentação da relação obrigacional primitiva, por meio de: .Cessão de crédito; .Cessão de débito; e .Cessão de contrato (o Código Civil não trata do tema). Vejamos então: 1.1 – Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298…