Art 79 Cc

definitivo – Art. 104 CC. Salvo quanto à forma – Art. 462 CC – não exigindo que seja celebrado com observância da mesma forma exigida pelo contrato definitivo a ser celebrado – mesmo que o contrato definitivo deva ser celebrado por escritura pública, o preliminar pode ser lavrado em instrumento particular. - Requisitos Subjetivos – capacidade do agente – se casado, necessitará o contraente da outorga uxória para celebrar o contrato preliminar. - Requisito formal – Art. 462 CC; - Art.…

Imateriais(incorpóreos) são os que possuem apenas existência jurídica, não encontrando correspondente no mundo corpóreo físico, como, por exemplo, a prestação da obrigação de fazer, o direito autoral, a propriedade literária etc. Patrimônio(art. 91 do CC) é o complexo de todas as relações jurídicas de uma pessoa que possui de alguma maneira, apreciação econômica. É uma universalidade de direito. O patrimônio é formado pelos créditos e débitos(patrimônio negativo - insolvente) ligados a…

CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL – TRE-PE ANALISTA ADMINISTRATIVO Prof. Dicler Ferreira www.pontodosconcursos.com.br 2 Art. 79. do CC -. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80 do CC - Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a…

CLASSIFICAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS: Os bens jurídicos são divididos atualmente em nosso código civil como: Bens considerados em si mesmos, Bens reciprocamente considerados e Bens públicos e particulares. 4.1 Dos Bens considerados em si mesmos (Art. 79/91, CC/02): 4.1.1 Bens corpóreos e incorpóreos: A distinção entre bens corpóreos e incorpóreos é definida como os bens tangíveis no caso do primeiro e os imateriais no caso do segundo. Os bens corpóreos…

todos os temas sugeridos nesta atividade de uma maneira simples e de fácil compreensão, sintetizando os assuntos levantados na primeira parte (etapa 3) Das Pessoas, e na segunda parte (etapa 4) Dos Bens, apresentando todos os artigos desde o art. 79 CC, ao art. 103 CC, conforme a sua divisão e suas definições. No primeiro assunto, “das pessoas” é mostrado em uma forma direta e com as definições dos nossos direitos como desde ao direito ao nosso nome, integridade física e entre outros…

móveis: é a mais importante classificação, fundada na efetiva natureza dos bens. Bens imóveis a) Conceito: são as coisas que não se pode transportar de um lugar para outro sem destruição da sua substância. b) Categorias: O novo Código em seu artigo 79 dispõe: São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Logo, os bens imóveis classificam-se em: b.1.) Bens imóveis por natureza – A rigor, somente o solo, com sua superfície, subsolo e espaço aéreo é…

pessoas jurídicas são diferenciadas das da pessoa natural.  O patrimônio da pessoa jurídica é diverso do da pessoa natural. As pessoas jurídicas atuam na vida jurídica com personalidade diversa dos indivíduos que as compõem (art. 50 cc. art. 1024, CC). 2. Conceitos Prof. Cunha Gonçalves: “Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visam a concepção de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações”. …

prazo de seu contrato (CC, arts. 794, 798, 799, 791, 796, 790, 793, 795, 802). Espécies - Seguro de vida inteira com prêmio fixo. - Seguro de vida inteira com prêmios temporários. - Seguro de capital deferido. - Seguro misto. - Seguro sobre duas vidas. - Seguro com participação nos lucros do segurador. - Seguro dotal. Disposições Legais – CC, arts. 789 a 802; CPC, arts. 585, III, 649, IX; Dec.-lei n. 4.608/42; Dec.-lei n. 4.609/42; Dec.-lei n. 7.377/45; CC de 1916, arts. 1.466,…

direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação” (CC, art. 841). O nome comercial e o fundo de comércio integram o patrimônio porque são direitos. A clientela, embora com valor, não o integra. Sendo o patrimônio a projeção econômica da personalidade, e por não se admitir a pessoa sem patrimônio, não se pode dele excluir as suas obrigações, ou seja, o seu lado passivo. É nesse sentido global, por exemplo, que o art. 1.784 do Código Civil, observando o princípio da…

da socialidade; (C-) e o princípio da operabilidade. Valorização da ética – O Código Civil optou pela valorização ética das relações jurídicas, mediante a adoção das cláusulas negociais gerais (CC, arts. 421 a 480) e a consagração da boa-fé objetiva como princípio norteador aplicável (CC, art. 113). Lisura nas condutas - Hoje se pesquisa e se analisa a real expectativa de quem sofreu os influxos da conduta maliciosa do agente e para que o ato jurídico seja considerado bom e…