Art 79 Cc

introdução ao código civil e suas implicações nas disposições do código e no ordenamento jurídico. Assim compreendendo os conceitos presentes na Parte Geral do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002 em especial o Livro I (artigo 1º ao 78) e (artigo 79 ao 103) Classificação dos Bens. Palavras-chave: Introdução ao Direito Civil, Código Civil, Direitos da Personalidade, Dos Bens; ABSTRACT The approach marks fundamental notions of civil law with emphasis on doctrinal and legal…

por característica a onerosidade. O art. 286, do CC, regula a cessão de crédito. À luz deste dispositivo, a regra geral é no sentido de que todo crédito poderá ser cedido, se a isso não se opuser: - a natureza do próprio crédito => dada a natureza do próprio direito, este não poderá ser cedido, a exemplo de um direito personalíssimo ou do direito aos alimentos. - a lei => também a lei pode proibir a cessão de um crédito, por exemplo, o art. 1749, III, do CC, proíbe que o tutor…

identidade 2.342.155-ES, Polícia Civil SPTC/Departamento de Identificação – ES, Rua Antônio Freire, 79, Bairro Sagrada Família, Vila Velha-ES, 29115-080 (art. 997, l , CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial CMT CLINICA MÉDICA DO TRABALHO LTDA e terá sede e domicílio na Av. Champagnat, Centro de Vila Velha/ES (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será R$ ..................................…

Art1228 CC = PROPRIETÁRIO Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. DOMÍNIO Usar (ius utendi) DOMINUS) Gozar (ius fruendi) Dispor (ius abutendi) Reivindicar (rei vindicatio) ASSIM: É O PODER JURÍDICO ATRIBUÍDO A UMA PESSOA DE USAR, GOZAR E DISPOR DE UM BEM, CORPÓREO OU INCORPÓREO, EM SUA PLENITUDE E DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM…

acessório segue a sorte do principal. Para que tal não ocorra é necessário que tenha sido convencionado o contrário (venda de veículo, convencionando-se a retirada dos acessórios), ou ainda, por disposição legal: art. 1284 – os frutos pertencem ao do dono do solo onde caírem – direitos de vizinhança; art. 1269 a 1271 – especificação. 3. A coisa acessória terá a mesma natureza jurídica que a coisa principal. Se a coisa principal for imóvel também o será a coisa acessória (casa em…

adiante o contrato definitivo de compra e venda. É negócio de segurança, destinado a conferir garantias às partes quanto à relação substancial em vista. A matéria era apenas versada em leis especiais. O Decreto-Lei no 58/37 e a Lei no 6766/79 cuidam, respectivamente, do compromisso de compra e venda de loteamentos rurais e urbanos, já que a Lei do parcelamento do solo urbano revogou o DL nº 58/37 na parte referente ao loteamento urbano. Agora o instituto é alçado à codificação…

observadas por quantos se encontrem no território do Estado ou a ele submetidos. Direito Escrito. Lei nº 3071 de 1º de janeiro de 1916 - 1807 artigos - CC1916 (revogado) ( Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - 2046 artigos - CC/2002 ou NCC ou CC Promulgada Seco* * Código “seco” é a lei publicada em sua Código Civil comentado ou anotado

1. DIREITO PESSOAL OU DIREITO REAL A legislação pertinente a questão da promessa de compra e venda de terrenos loteados para pagamento parcelado é o Decreto-lei nº 58/37 e sobre o parcelamento do solo urbano observe a Lei nº 6.766/79 e os arts. 1.417 e 1.418, CC. A promessa bilateral era uma garantia do vendedor, quando da venda de imóveis a prazo, que condicionava a transferência do imóvel após o efetivo pagamento. No entanto, a má-fé por parte dos vendedores, gerou a necessidade da…

pessoa natural se inicia do nascimento com vida (art. 2º, CC). Obs. O registro é meramente declaratório. Obs. 2: nascituro é o ser que foi concebido, mas que ainda não nasceu. Obs. 3: embrião. A ≠ entre nascituro e embrião é que nascituro já está dentro do útero, tem vida intra-uterina; já o embrião está fora do útero. Não há lei específica e nem artigo que trata do embrião. Fim da personalidade da pessoa natural: termina com a morte. Art. 6º, CC (ver arts. 37 e 38). A morte pode ser:…

os credores podem recorrer ao poder público que, mediante um processo executório, promoverá a liquidação do patrimônio do devedor ou de bens suficientes para o resgate da dívida. IV. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS. CONTEÚDO DO LIVRO II DA PARTE GERAL DO CC No Livro II da Parte Geral do Código Civil, o legislador procede à classificação dos bens. A classificação é um procedimento de ordem lógica, tendo por escopo facilitar o entendimento de um fenômeno. A operação de classificar consiste na…