Art 79 Cc

imprescritíveis- são imprescritíveis, no sentido de que não há prazo para o seu exercício. Vale ressaltar portanto, que o direito é imprescritível, mas a pretensão ou ação prescreve, no prazo assinalado pela lei, por ter caráter patrimonial (Art. 206, §2º, do CC). e) direitos impenhoráveis e inexpropriáveis- tais direitos não podem sofrer constrições judiciais, visando a satisfação de uma dívida, seja ela de qualquer natureza. Vide artigo 649 do CPC. Sendo inexpropriáveis não podem ser…

por si só)  art.79 nos dá a definição do bem imóvel. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Os Bens considerados em si mesmo são classificados em BENS IMÓVEIS, MÓVEIS, FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS. 1 –Bens Imóveis, são classificados:     Por natureza; Por acessão física, industrial ou artificial; Por determinação legal; Por cessão intelectual.  Por natureza: se incorporam naturalmente. Exemplo: Solo, árvore. (art 79 CC) …

substância ou de destinação econômica-social, podem ser transportados por movimento próprio ou por força alheia (CC, art. 82). No primeiro caso cita-se os semoventes, que são os animais, e, no segundo, os móveis propriamente ditos: como moedas, objetos de uso. Os bens imóveis, ao contrário, são aqueles que não podem ser transportados de um lugar para o outro sem destruição (CC, art. 79). A distinção entre bens móveis e imóveis é de suma importância uma vez que a forma de adquirir tais…

Contrato de Agência CONTRATO DE AGÊNCIA Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. OBRIGAÇÕES (artigo 711 à 721, CC/02) Salvo disposição em contrário, o agenciador/proponente não poderá constituir mais de…

temas mais instigantes do Código Civil, estando presente no Livro I, da Parte Especial, do artigo 264 ao 285. E pela quantidade de artigos existentes focados no estudo da solidariedade, vemos a forte preocupação do legislador com a matéria. O art. 264 do Código Civil nos fornece a noção básica de solidariedade, ao afirmar que “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”; a doutrina, em geral,

cédula de indentidade 7985288025 expedida pela SJS, residente e domiciliadoá Rua Alves Nº 79, Bairro Linopolis, Aracemápolis, AM, cep: 96.802.560 e a sócia Cleonice Andrade Araújo, brasileira, maior, casada, empresária, CPF: 014. 870.845-40, portador da cédula de identidade 7082278230 expedida pela SJS, residente e domiciliado á rua Alves nº 79, bairro Linopolis, Aracemápolis, AM, cep: 96802560;( art.997, I, cc/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas:…

Assim, são tratados de maneira exaustiva no Código Civil (doravante CC) Importante, salientar que, mesmo em um país onde as mutações legislativas são freqüentes, a presente legislação se manteve pouco alterada. Porém, o legislador redator preocupou-se em, classificálos em: Bens considerados em si mesmo; Bens reciprocamente considerados; Bens considerados em relação ao titular do domínio. Fazendo analogia ao CC de 1916, o novo CC de 2002 surgiu com algumas alterações como, por exemplo,…

sociedades anónimas. Para tanto, socorrer-nos-emos, essencialmente, da exposição feita por Brito Correia2. Convém esclarecer, desde logo, que esta questão se distingue do problema da relação entre os sócios e a sociedade, sobretudo porque, nos termos dos arts. 252/1 e 390/33, a qualidade de membro do órgão de administração não pressupõe, necessariamente, a qualidade de sócio da sociedade em causa. Num dos pólos da discussão temos as teorias contratualistas, segundo as quais a nomeação se…

quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente” (art. 79). Espécies de Bens Imóveis: Os bens imóveis se subdividem ainda em: imóveis por sua natureza: o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente, compreendendo as árvores e os frutos pendentes (CC, art. 79, 1º parte); imóveis por acessão: quando ocorre a aderência de uma coisa à outra, de modo que a primeira absorva a segunda (a acessão pode ser física ou artificial) (CC, art. 79, 2º parte); imóveis por…

especificamente na parte que toca as Pessoas Naturais do Novo Código Civil, dos arts. 22 a 39. Código este, que esta em vigência desde janeiro de 2002. A Ausência apresenta formas e meios para a ocorrência da sucessão dos bens do indivíduo. Esclarecendo as fazes da sucessão, estas que se iniciam com a Curadoria (art. 22 a 25), seguindo com a abertura da Sucessão Provisória (art. 26 a 36), e por fim, se encerra com a Sucessão Definitiva (art. 37 a 39). Tendo por objetivo principal…