Art 79 Cc

gira sob o nome empresarial ..... (art. 997, II, CC/2002. CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade tem sede na Av....., ou na Rua...,nº, Bairro,.... Cidade, .... CEP nº...., telefones + 55 79....../+ 55 79....., Sergipe. CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei nº…

correntes ética̽ e psicológica) ̽essa prevalece para o palestrante Artigos 1417 e 1418 do CC: compromisso de compra e venda como direito real Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou

espaço aéreo correspondente (ex. discutível) – art. 79 CC. • Imóveis por acessão (aderência) (art.79 CC) Art. 79 CC - São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. ▪ Natural (ocorre diretamente da natureza – ex: árvore, ilha, etc.) ▪ Artificial (provém da indústria, do trabalho do homem – ex: ponte, casa, prédio, etc.) • Imóveis por determinação legal (art.80 CC) Art. 80 CC - Consideram-se imóveis para os…

demandar o devedor comum para receber a sua quota parte, segundo o princípio de que “quem paga mal, paga duas vezes”. e) Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento apenas do seu montante. Resposta: Letra B – Art. 270, CC. 2) Assinale a alternativa incorreta: a) A relação jurídica obrigacional acontece quando há dois sujeitos, um ativo e um passivo, sendo o primeiro chamado de credor, e o segundo de devedor, entre eles afigura-se um objeto que…

CLASSIFICAÇÃO DOS BENS 1. Classificação quanto à tangibilidade A classificação dos bens quanto à tangibilidade não consta no CC de 2002, mas é importantíssima para se compreender a matéria. a) Bens corpóreos, materiais ou tangíveis: são aqueles bens que possuem existência corpórea, podendo ser tocados. Ex. casa, carro. b) Bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis: são aqueles com existência abstrata e que não podem ser tocados pela pessoa humana. Ex. direitos de autor,…

indivíduo trata com outros indivíduos; como adquire e perde a propriedade; como deve o indivíduo cumprir as obrigações que contraiu com outro; qual a posição do indivíduo dentro da família; qual a destinação de seus bens após a morte, etc. Código Civil (CC) = Lei nº 10.406, de 10.01.2002, que entrou em vigor no dia 11.01.2003. - PARTE GERAL: I - das pessoas (os sujeitos de Direito); II - dos bens (objeto do Direito); III - dos fatos jurídicos. - PARTE ESPECIAL: I - Direito das…

NORMA JURÍDICA 1. Noção 2. Elementos 2.1. Preceito: pressuposto fático (hipótese) 2.1.1. imperativo positivo: arts. 407; 586, CC 2.1.2. imperativo negativo (proibitivo): arts.13, CC; 118, CPP; 10, CTN 2.1.3. permissivo: arts.14, 304, 419, 590, CC 2.1.4. declaratório: arts. 41, 42, 70, 79, 82, 579, CC; 3º,16, 38 do CTN; 327,CP e art.3º, CLT 2.2. Sanção: consequência jurídica 2.2.1. pessoal 2.2.3. patrimonial OBS. IMPUTABILIDADE 3. Características 3.1. Bilateralidade atributiva 3.2.…

Registro Público de Empresas Mercantis. C. Escrituração Regular: Livros do Empresário. Contabilidade. D. Não observância desdobramentos. das obrigações: O Código Civil traz o conceito de empresa? NÃO! Está implícito no art. 966 do CC/02. EMPRESA é abstrato, é uma atividade. EMPRESÁRIO é quem exerce empresa. SÃO 4: 1. Profissionalismo. 2. Atividade Econômica; 3. Organizada; 4. Produção ou circulação de bens e serviços Pessoa…

denominadas prestações”.1 Não existe consenso doutrinário que possa esclarecer, adequadamente a distinção entre bem e coisa. Valemo-nos para explicar a distinção de a que a utilização da expressão bem na Parte Geral do Código Civil (que é a parte do CC abordada nessa disciplina) tem significado amplo e foi utilizada pelo próprio legislador com diversas acepções (significados). Porém , na Parte Especial, de forma relevante na parte que trata de propriedade e seus componentes, deixa de…

para Caio Mário da Silva e também para Maria Helena Diniz, pois de fato essas estão incluídas no nosso Código Civil; considerando - os em si mesmos (art. 79 a 91). Classificar os bens em principais e acessórios está relacionado aos outros (art. 92 a 97). Observando sua relação com o titular do domínio, distinguiu-os em públicos e particulares (arts. 98 a 103). Quanto à suscetibilidade de serem negociados, pode-se dividi-los em coisas no comércio. Cada classificação baseia-se numa…