Art 79 Cc

possuidor que sofre violência, cujo pedido e causa de pedir são a posse. No ponto, válido distinguir posse de propriedade: Propriedade (art. 1.228, CC): é um direito, um título que permite ao seu titular o direito de uso, gozo, disposição e reivindicação da coisa. Posse (art. 1.196 a 1.224, CC): é um fato (não é direito!) e independe de título. Segundo o art. 1.196, do CC, possuidor é quem exerce um dos atributos da propriedade. O Código Civil adotou a teoria objetiva, proposta por…

Deisielle Rocha Cerqueira, Rua Santo Amaro, 835, Centro, Propriá- SE, Cel.: (79) 9902-3871, graduando em Administração, ocupará o cargo de Diretora Financeira. Francielle Santos, Rua José Anfrísio dos Santos, S/N, Povoado Bela Vista, Telha- SE, Cel.: (79) 9854-8083, graduando em Administração, ocupará o cargo de Supervisora de Produção. Jamilla Maciela da Silva Nascimento, Rua de Laranjeiras, 212, Centro, Propriá- SE, Cel.: (79) 9950-5832, graduando em Administração, ocupará o cargo…

norma. Direito objetivo – gera dever. Direito subjetivo – facultas agendi – art.186 CC – aquele – dever – lei gerou dever – art. 927 CC. Intrínseco à pessoa – posso abrir mão. Direito subjetivo é o ativo, é o facultado, é o poder que o sujeito ativo tem de pretender do sujeito passivo um dever jurídico ao qual este se encontra vinculado. Pretender como? Por ação. OBS.: O MP tem o dever. TEORIA DA PRETENSÃO – Miguel Reale Art.5º, XXXV – o direito existe – perde a pretensão. Posso pagar…

1ª AULA: DE DIREITO DAS COISAS 03/02/2014 I – CONCEITO DE DIREITOS REAIS: A). SITUAÇAO NO NOVO CC PARTE GERAL – LIVRO I – DAS PESSOAS - LIVRO II – DOS BENS - LIVRO III – FATOS JURIDICOS PARTE ESPECIAL – LIVRO I – D. OBRIGACOES - LIVRO II – D. EMPRESAS - LIVRO III – D. COISAS - LIVRO IV – D. FAMILIA -LIVRO V – D. SUCESSOES…

Direito civil Art 26 cód. Civil Princípios, Aula 1 Pessoa natural e capacidade civil estudarrrrr Caso1 Entendermos de se observar aqui os limites de generalidade e abstração da norma constitucional, em especial da norma constitucional. Pergunta 2 - trazer para o código civil, um olhar mais social , sobrepondo seu direito individual Caso2. q vc b Caso 3 não a qualquer obce em virtude de qiue há, normas e princípios vinculados ao direito civil, que pela importância

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (Art. 50, CC) 1. Requisitos: (A) objetivo: insolvência (ausência de patrimônio suficiente apra o pagamento de determinada obrigação); (B) subjetivo: abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O primeiro ocorre quando se desrespeita o objetivo social da entidade. O segundo ocorre quando se confunde o patrimônio da sociedade com o do sócio. 2. Iniciativa: depende de pedido do MP ou da parte. Não pode ser de ofício

chegada da carta de 1988 da Constituição Federal, o homem passa a ser valorizado não pelo ter, mas pelo ser. Esta carta na época resultou na passagem do liberal para o social, sendo em 1988 fundamentados os ideais de solidariedade, socialização. No art.3° estão descritos os objetivos fundamentais da nação de: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e…

é aquele que assume um dever. na ótica Civil, de cumprir o conteúdo da obrigação, sob pena de responder com seu patrimônio. E denominado devedor. Recomenda-se a utilização da expressão dever que consta do art.1. o Atual Código Civil, em detrimento do termo obrigações, previsto no art. 2 . do CC/ 1916 e que está superado. III – O que é uma obrigação Propter Rem Obrigação propter rem é aquela que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. A obrigação é transferida ao…

quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa) art. 3º do CC: a) Os menores de 16 anos ( dezesseis anos; b) Os que por enfermidade ou deficiência mental, nãos tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; c) Os que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 2 - as pessoas relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa) art. 4º do CC: a) Os maiores de 16 (dezesseis) e menores de…

CIVIL - Aula 01 - data 10-02-2014 Parte Geral I- Pessoas art. 1 ao 78 II – Bens art. 79 a0 103 III- Fatos Jurídicos Pessoas Espécie de sujeito de direito. Suj de direito: são todos aqueles que podem participar de relações jurídicas Sujeitos: pessoas e entes despersonalizados, estes não foram tratados de forma sistemática no código Civil ex: condomínio edilício, massa falida Está condição resulta necessariamente da personalidade Personalidade: atributo jurídico,…