Art 79 Cc

atualizada [...]”. “Levantar balanço geral do ativo e do passivo [...]”. “O art. 967 do CC consigna a obrigatoriedade de inscrição, junto ao Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM), antes do início da atividade empresarial.” “Para o empresário rural, o registro é facultativo (art. 971 do CC), [...]”. 1.2-Registro de empresa: “Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial (art. 22, I) e registros públicos (art. 22, XXV).” “No Brasil, os serviços do Registro…

inflação ou por razões históricas que influíam na economia. Os promissários vendedores, depois de recebido o preço pelo qual haviam prometido vender, percebiam que os imóveis à época valiam 10 ou 20 vezes mais. E, como a lei permitia o arrependimento, no Art. 1.088 do Código Civil de 1916, desde que indenizado o promitente comprador, tal prática imoral acabou por ser corriqueira e de flagrante enriquecimento sem causa. Percebendo a prática abusiva dos empresários, um grande jurista…

pessoa, que é seu titular, não se confundindo com o empresário individual, que não possui personalidade jurídica. As sociedades personificadas - arts. 997 a 1.101 do CC/2002 - possuem personalidade jurídica, que é adquirida com o registro, nos termos do art. 985 e do art.1.150, ambos do CC/2002. As sociedades não personificadas - arts. 986 a 996 do CC/2002 -, por sua vez, não possuem personalidade jurídica, por não possuírem registro. São espécies de sociedades não personificadas a…

subjetivos advindos da autonomia da vontade. É importante salientar que esta vontade não é secundária, mas deve ser acompanhada de lealdade para não ocorrer um vício consensual. (artigo 187 do CC); c) norma de interpretação (observar a real intenção do contraente) e integração do contrato –. (artigo 113 e 422 do CC). Em outras situações, no entanto, os deveres primários já foram adimplidos e o contrato extinto, porém, remanescem os deveres laterais. Estes deveres laterais são chamados…

e obrigações. CONTRACTOS COMERCIAIS ESPECIAIS LEASING • BREVE HISTÓRIA • O leasing emergiu em 1952 nos U.S.A conhecida por USL (United States Leasing ou U.S. Leasing). • Em Portugal só em finais dos anos 70 com os Decretos – Lei 135 e 171/79 de 18 de Maio e 6 de Junho respectivamente. CONTRACTOS COMERCIAIS ESPECIAIS LEASING • O Leasing é cada vez mais uma "ferramenta" empresarial importante para uma correcta gestão, que permite que as empresas à custa de capitais…

de direito público, interno ou externo, e de direito privado” (CC,art.410) “São pessoas jurídicas de direito público interno, - diz o art. 41 do CC: I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III – os Municípios; IV – as Autarquias; V – as demais entidades de caráter público criadas por lei”. “São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; II – as sociedades; III – as fundações” (CC, art. 44). Figura 1 – Classificação do direto privado …

Rua Stella Abraão, Qd 02 Lt 12-Satélite São Luiz, Aparecida de Goiânia – GO, CEP 74.917-666, (art. 997, I, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª. A sociedade girará sob o nome empresarial EMPADÃO APARECIDENSE LTDA. e terá sede e domicílio na Avenida Abrão Lourenço de Carvalho N°68 Qd 5 Lt 16 -Setor central – Aparecida de Goiânia/GO – CEP 74.980-020, (art. 997, II, CC/2002). 2ª. O capital social será de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em…

renovada, verifica que trouxe o melhor do outro, humanizando-se mais. 76. Dever de coabitação O conceito de coabitação em Direito matrimonial, mas também em linguagem vulgar, significa comunhão de leito, de mesa e de habitação. Segundo o art. 1673º CC, os cônjuges devem escolher de comum acordo a residência da família. Nesta fixação devem levar-se em conta os interesses de todos os membros da família, de cada um dos cônjuges e dos filhos, não sendo possível descortinar o interesse…

domínio); art. 1.196 e 1.198 CC. É o poder de dispor fisicamente da coisa. PROPRIEDADE: direito real (art. 1.225, I, CC) de usar, gozar e dispor dos seus bens e de buscá-los com quem quer que se encontre (art. 1.228 CC). Direito subjetivo concernente ao domínio. AQUISIÇÃO: bens móveis – pela tradição bens imóveis – pelo registro do título. I. DIREITO REAL: 1. Sobre a coisa própria – JUS IN RE PROPRIA – propriedade. 2. Sobre a coisa alheia – JUS IN RE ALIENA –art.…

bens. Primeiramente, examinou-os, de modo objetivo, considerando-os em si mesmos (Arts. 79 a 91), sem qualquer relaçao com outros bens com o seu titular, atendo-se á sua mobilidade fungibilidade, consumibilidade etc. ao se classificar os bens como principais e acessórios passou examina-los em relação aos outros (Arts. 92 a 97). Verificando sua relação com o titular do domínio, distinguiu-os em públicos e particulares (Arts. 98 a 103). Quanto á suscetibilidade de ser negociados, pode…