Art 79 Cc

HYPERLINK "http://octalberto.no.sapo.pt/fonte_das_obrigacoes.htm" CONTRATOS TIPIFICADOS 64. Compra e venda (art. 874º e segs. CC) HYPERLINK "http://octalberto.no.sapo.pt/contratos_tificados.htm" \l "_edn15" \o "" [15]Do art. 874º CC, resulta claramente a atribuição de natureza real, e não apenas obrigacional, ao contrato de compra e venda o que resulta também do art. 879º-a CC. Dos próprios termos da definição – que alude à transmissão de propriedade ao outro direito – se depreende, porém

Morte real, quando há cessação da atividade cerebral, atestada por profissional médico, como consta no art. 3° da Lei 9.434, de 1997. Morte presumida, sem declaracão de ausência, nos termos do art. 7º do Código Civil brasileiro, nas seguintes hipóteses: - se for extremamente provável a morte de quem estava com a vida em perigo; - se alguém, desaparecido

1 - EFEITOS MATERIAIS DA POSSE 2.8.1.1 - LEGÍTIMA DEFESA OU AUTODEFESA DA POSSE: Dentre os efeitos materiais da posse há, como acima já observado, um instrumento material de manutenção da posse. O novo Código Civil, no art. 1210, § 1º, assim como o art. 502 do revogado CC de 1916 também dispunha, prevê a legítima defesa da posse, na qual o possuidor turbado, molestado, ou esbulhado, seja ele direto ou indireto, pode reagir pessoalmente ou por sua própria força, contra o turbador…

1ª - A sociedade girará sob o nome empresarial L & L ADVOGADOS e terá sede e domicílio na Av. das Americas nº1.585, 2º andar, Barra da Tijuca- Rio de Janeiro. Obs.: Não Constar os termos “ME” ou “EPP” no nome empresarial (art. 997, II e art. 1158, CC/2002) Art. 1.158, CC/2002 - Pode a Sociedade Limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “Limitada” ou sua abreviatura. § A firma será composta com o nome de um ou mais sócios desde que pessoas físicas, de modo indicativo

BENS (CÓDIGO CIVIL, LIVRO II, ART. 79 À 103) - Conceito: São os objetos das relações jurídicas, ou seja, tudo que se pode submeter ao poder dos sujeitos de direito, como instrumento de realização de suas finalidades jurídicas. São coisas úteis e raras, suscetíveis de apropriação e com valor econômico. Segundo Clóvis Beviláqua, “bens são valores materiais ou imateriais que servem de objeto em uma relação jurídica”, logo, existem bens imateriais como os direitos autorais, invenção etc,…

reconhecidas pela ordem jurídica. Imóveis: denominados bens de raiz, cita-se o solo e suas partes integrantes. São os que não podem ser removidos de um lugar para outro sem destruição e os assim considerados para os efeitos legais (artigos 79 e 80 do CC). De modo geral os bens imóveis podem ser classificados em: a) Imóveis por natureza: o solo com suas superfícies, o subsolo e o espaço aéreo; b) Imóveis por acessão natural: são fontes vindas da própria natureza que possuem uma ligação com

(forma de aplicação de lei já existente) não são fontes do direito, pois não geram regras, estas já são preexistentes. Empresário: Conceito do artigo 966 do Código Civil. Capacidade empresarial: Dispositivos legais: artigo 972 CC; 5º CC. Ser maior de 18 anos (regra); Não estar impedido legalmente. Condições para ser empresário: Capacidade; Habitualidade; Finalidade lucrativa; Exercício em nome próprio. Impedidos de comerciar: Os que dependem de…

não podendo conter estipulações alusivas às relações pessoais dos consortes” (RJTJSP, 79:266). (DINIZ, 2004, p. 1.219) “Pacto antenupcial é um contrato solene e condicional, por meio do qual os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento. Solene, porque será nulo senão for feito por escritura pública. E condicional, porque só terá eficácia se o casamento se realizar (CC, art. 1.653). A capacidade é a mesma exigida para o casamento”. (GONÇALVES,…

transmitido por contrato ou cessão. b) Quanto a mobilidade: Imóveis (79 a 81 CC): São aqueles que não podem ser transportados sem que haja destruição ou deterioração. Imóveis por Natureza: Solo, subsolo, espaço aéreo correspondente e tudo que se incorporar de forma natural. Imóveis por acessão/incorporação física, industrial ou artificial: Plantações feitas pelo ser humano e as edificações. OBS: Não perde a característica de imóvel (81 CC): Edificação separadas do solo; materiais…

faculdade é concedida pelo sistema ao sujeito ativo da demanda, justamente com o intuito, quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor, da efetividade do processo destinado à proteção do consumidor e com a facilitação de seu acesso a justiça (art. 5, IV do CDC). DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ Em 17.10.2000, o BANCO ITAÚ, adquiriu o lote de 630.149.638 ações nominativas de emissão do BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, representativas de 89,58 % do capital volante e 88,04%…