Art 79 Cc

podendo assim as pessoas naturais,obter direito e contrair obrigações,tendo o inicio a partir da data do registro conforme o Art 45 CC/02. A partir desta data a pessoa jurídica passa a ter sua própria responsabilidade,direito e deveres não podendo ser confundido estes com os dos seus sócios,conforme o princípio da separação patrimonial,que apesar de não estar explicito no CC/02,este é sempre a regra.A Exceção se da somente por ordem judicial,interditando os bens dos sócios ou…

constituição, posiciona-se a favor do coletivo ao determinar ser facultado ao poder público municipal promover a desapropriação do solo urbano quando este não cumprir a sua função social, estando não edificando ou utilizando. O parágrafo 1º do art. 1228, CC, estabelece que “O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas…

enfiteuse, que continua regulada pelo Código de 1916, conforme prevê o art. 2.038, CC/2002. Base legal: Arts. 1.369 a 1.377, CC/2002; Arts. 21 a 24, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades). Conceito: Trata-se de direito real de gozo ou fruição sobre coisa alheia, pelo qual o proprietário (fundieiro) concede em favor de outrem (superficiário) o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado (art. 1.369, CC/2002). Objeto: Terreno não edificado ou não…

ser agrupados em bem móveis(art.82 e 83 do CC) e imóveis(arts 79 a 81 do CC), em bem fungíveis(85 e 86) e consumíveis, divisíveis(87e88), singulares e coletivos(89,90e91). Destinação Os bens públicos distinguem-se relativamente à sua destinação, em:1 bens de uso comum do povo; 2bens de uso especial; e3bens dominicais. 1: rios, mares, estradas, ruas e praças. 2: art. 99,IeII do CC 3: art. 99, I e pu do CC Titularidade Consideram-se bens de titularidade da união(art 20 CF), dos…

Aula do dia - 11/03/2013 Art. 1201 e 1202, CC Ações Possessórias -São efeitos da posse: direito aos frutos, às benfeitorias e às ações possessórias. * Posse ad interdicta: é aquela que enseja proteção por meio dos interditos possessórios. Quem tem a posse, portanto, pode ajuizar ação possessória caso ela seja ameaçada, turbada, esbulhada ou perdida. O detentor não pode fazer isso. *Posse ad usucapionem: o possuidor poderá adquirir a propriedade da coisa por meio de usucapião, ou seja, pelo

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Teoria Geral – Transmissão das Obrigações CESSÃO DE CRÉDITO ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 1. CESSÃO DE CRÉDITO – art 286 à 298 do CC • Sendo o crédito um bem patrimonial, obviamente é passivel de transferência. • A essa transferência dá-se o nome de cessão de crédito que nada mais é que o negócio jurídico em que uma parte transfere a outra seus direitos de caráter obrigacional, independentemente da vontade do devedor. • É instituto análogo à compra e venda. Todavia esta…

terrenos de Marinha. 21 Direitos reais de garantia. Direito Civil VII (Direito das Coisas) Professora Iranilda Email: iranilda@ig.com.br iranilda@aasp.org.br Matéria: Do art. 1.196 ao 1.510 do CC. Obs.: será necessário revisar a matéria sobre os bens (art. 79 ao 103 do cc). Avaliações: 1 bimestre: - ADAs 2 pontos; - prova 8 pontos: 3 questões dissertativas e 10 objetivas. 2 bimestre: - ADAs 3 pontos; - prova 7 pontos: 2 questões dissertativas

Chamamento ao processo O chamamento ao processo, espécie de intervenção de terceiros prevista nos arts. 77 a 80, do CPC, pode ser qualificado como o “incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito”[1]. Ou, segundo Ovídio Araújo Baptista da Silva, é o chamamento ao processo “uma faculdade legal outorgada apenas aos réus, para que eles chamem à causa como seus…

aqueles já esposados por César Fiúza, como: direitos autorais, crédito, vida, saúde, liberdade, etc. 3.1 BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 3.1.1 MÓVEIS Para melhor entendermos a diferenciação entre bens imóveis sem nos precipitamos na conceituação, recorremos ao CC. Por bens móveis temos os art’s, 82, 33, 84, como amparo. Bens móveis são aqueles suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia sem que isso altere a sua substância ou destinação econômica. Exemplos de bens que podem…

TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Nos termos do art. 35 do CTN, o imposto sobre transmissão inter vivose causa mortis de bens imóveis era de competência do Estado. Depois da CF/88, houve uma repartição das competências: aos municípios foi atribuído o imposto de transmissão inter vivos e oneroso de bens imóveis (ITBI) (art. 156, II, da CF), enquanto que os Estados ficaram com o imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens móveis e imóveis (art. 155, II, da CF). Assim, na…