casos direito civil

CASOS CONCRETOS DE DIREITO CIVIL I

Caso 01

1º) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?
R- Não, pelo princípio da socialidade: reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Pelo fato de estarmos no Brasil, e logicamente com grande maioria de torcedores brasileiros, não é razoável que haja locais exclusivos para torcedores de outros países. O ideal é que todos assistam os jogos juntos, e caso haja necessidade, os outros torcedores providenciem locais exclusivos.

2º) O que é a constitucionalização do Direito Civil?
R- É a análise do direito privado com base nos fundamentos constitucionalmente estabelecidos. É a aplicação dos mandamentos constitucionais no direito privado. “A constitucionalização do Direito Civil é um novo movimento hermenêutico, que implica a aplicação da principiologia constitucional na interpretação dos institutos de Direito Civil de modo que seus institutos sejam instrumento de proteção e promoção da dignidade humana. Consiste ainda na nova forma de aplicação do Direito Civil de maneira que seus institutos percam o caráter absoluto herdado do estado liberal e se tornem instrumento de efetivação o único valor absoluto do nosso ordenamento jurídico que é a pessoa humana concretamente considerada”.

Caso 1.2 (2º texto)

1º) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do código civil de 2002?
R- Sociabilidade, porque observamos a flexibilidade do direito de propriedade e o interesse partindo do interesse social privado. O direito à propriedade deve estar de acordo a função social, ou seja, deve estar limitado ao interesse da coletividade.

2º) A função social se apresenta no código civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?
R- São normas com diretrizes indeterminadas, que