Art 79 Cc

Direito das Coisas TÍTULO I Da posse CAPÍTULO I Da Posse e sua Classificação Art. 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Anotação: Enunciado Aprovado na III Jornada de Direito Civil do - CEJ da CJF Enunciado nº 236: - Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica. Art. 1197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder,…

1. Bens considerados em si mesmos: móveis e imóveis, arts. 79 a 84 do CC; fungíveis e infungíveis, art.85 do CC; consumíveis e inconsumíveis, art. 86 do CC; divisíveis e indivisíveis, arts.87 e 88 do CC; e singulares e coletivos, arts.89 a 91 do CC; 2.2. Bens reciprocamente considerados: principais e acessórios, arts.92 a 97 do CC; 2.3. Bens considerados quanto ao titular do domínio: públicos e privados, arts.98 a 103 do CC. 2.1. Bens considerados em si mesmos.…

MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART.109, INCISO I, DA CF, E ART. 114, DA CF, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. REMANESCE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA QUE SE DECLARE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 7. É o relatório, que submeto ao egrégio Plenário desta Casa (RI/STF, art. 6º, inciso I, “d”). VOTO O SENHOR…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1 CONTRATOS MERCANTIS: Os contratos são mercantis se os dois contratantes são empresários. Os contratos mercantis podem estar sujeitos ao CC ou ao CDC, se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica, o contrato mercantil esta sujeito ao CC ; se desiguais os contratantes o contrato mercantil sera regido pelo CDC. 2 CONTRATOS E OBRIGACOES: obrigação e a consequência que o direito posto atribui a um determinado fato; contrato e uma…

economicamente apreciáveis, denominados direitos não patrimoniais. A diferença entre as mencionadas espécies de bens reflete-se na lei, quando esta, por exemplo, diz que só “quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação” (CC, art. 841). O nome comercial e o fundo de comércio integram o patrimônio porque são direitos. A clientela, embora com valor, não o integra. 4. Classificação dos Bens. A classificação dos bens é feita segundo critérios de importância…

preceituam: . Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Art. 71.…

(bens públicos e privados) e; – Bens quanto à possibilidade de serem ou não comercializados (bens fora do comércio e bens inalienáveis). Quanto ao bem de família, que foi deslocado, encontra-se localizado no Livro de Direito de Família (arts. 1711 a 1722). 2 BENS 2.1 Diferenças entre bem e coisa Em sua doutrina Lopes apud Venosa (1962, v. 1:354) traz o seguinte ensinamento, a seguir transcrito: o termo bem é uma…

específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em lei, haver a necessidade…

características agrupou-os em cada uma das categorias. Imóveis Assim procedendo, o legislador percebeu que os bens poderiam ser móveis ou imóveis. Fez tal comparação nos artigos 79 a 84, alternando realidade e ficção conforme sua conveniência. Vejamos então como classificou os bens imóveis. Imóveis por sua natureza O art. 79 do Código inaugura o livro II da Parte geral, enumerando três espécies de bens imóveis, numa só frase. Perceba: “São bens imóveis o solo e tudo quanto se…

Ferreira, j. 18.12.2008). 2. "Sendo o juiz o condutor do processo e o destinatário natural da prova, em razão do princípio do livre convencimento, tem o poder e o dever de decidir acerca da conveniência e da oportunidade da realização de qualquer prova (art. 130 do CPC)" (AI n. 2011.038878-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 6.10.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061347-8, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 03-05-2012). 2. ÁRVORES LIMÍTROFES …