Art 79 Cc

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BENS Legislação a ser consultada: Código Civil, Livro II, Dos Bens, Título Único arts. 79 à 103. BEM DE FAMÍLIA: arts. 1.711 a 1.722, CC e lei nº 8.009/90 CONCEITO GERAL DE BENS Uma conceituação genérica e ampla de BENS descreve-os como sendo: valores materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação de direito. BENS: OBJETO DA RELAÇÃO JURÍDICA Uma relação jurídica envolve três elementos: 1- As pessoas 2- Os bens 3- O vínculo Assim, a relação jurídica entre…

da natureza da infração penal; exemplos: crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5o, XXXVIII; CPP, arts. 69, III, e 74, § 1o); infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n° 9.099/95); crimes militares (Justiça militar; CF, art.124); crimes eleitorais (CF, arts. 118 a 121): b) em razão da pessoa (ratione personae), também conhecida como competência por prerrogativa de função: CPP, arts. 69, VIII, e 84 a 87; CF, arts. 102, I; 105, I; 108, I; 52, I (em razão da matéria e da…

que quitar a dívida ficará sub-rogado nos direitos do credor, podendo exigir dos demais a respectiva cota. Sendo assim, é por meio do chamamento ao processo que o réu chama os demais coobrigados para que participem da lide na mesma posição que ele. Arts. 77 a 80 do CPC (O presente trabalho explana sobre o chamamento do processo, explicitando classificações doutrinárias e explorando suas características de suas modalidades, que dá ênfase ao presente trabalho onde discuti o tema…

PROMESSA DE COMPRA E VENDA 1 BREVE HISTÓRICO O anterior art. 1.088 do CC de 1916 permitia ao comprador do imóvel, antes de celebrar o instrumento público, arrepender-se, tendo o vendedor direito apenas ao ressarcimento das perdas e danos existentes resultantes do arrependimento. Dessa maneira, não havia qualquer direito real do promitente comprador sobre o imóvel, resolvendo-se a questão como inadimplemento de uma obrigação de fazer, a saber, a celebração do contrato principal, já…

forma: Capítulo I - os bens considerados em si mesmos; Capítulo II - os bens reciprocamente considerados e o Capítulo II - os bens públicos. 2.1 Os bens considerados em si mesmos Encontram sua normatização legal entre os artigos 79 a 91, no Capítulo I do Título Único de CC e se apresentam subdivididos: a) Bens imóveis e móveis; b) Bens fungíveis e infungíveis; c) bens consumíveis e inconsumíveis; d) bens singulares e coletivos; e) divisíveis e indivisíveis. a) Bens móveis e imóveis…

Bens Livia Saab Tartuci Bens são o objeto do direito. 1. Introdução Coisas x Bens CC/1916 – Parte Geral usava as 2 expressões, CC/2002 – Parte Geral fala de bens (art. 79 a 103) Parte Especial fala de coisas. (Ex. Art. 233 e ss; Art. 481; Art. 1196) Parte Geral – Silvio Rodrigues Coisa Bem Tudo o que não é Humano Coisas com interesse econômico e/ou jurídico Bens: Corpóreos – Materiais. Coisa é bem corpóreo. Incorpóreos – Imateriais. Os Direitos também são bens, sendo eles…

está contido no Código Civil, no Livro II da Parte Especial. Os arts. 1.196 a 1.510 abrangem a posse, a propriedade e os direitos reais sobre coisas alheias, tanto os de gozo (enfiteuse - CC, art. 2.038; CC de 1916, arts. 678 a 694 -, superfície, servidão, usufruto, uso e habitação) como os de garantia (penhor, anticrese, hipoteca e propriedade fiduciária) e, ainda, os de aquisição (o compromisso ou promessa irrevogável de venda: CC, arts. 1.417 e 1.418; Dec.-Iei n. 58, de 10-12-1937;…

n° 8245558-4, expedida pela SSPAL, domiciliado na rua da Alvorada n° 157, Farol, Maceió, Alagoas, CEP: 57045-180. 3. MÁRIO FERRAMENTA, brasileiro, natural de Alagoas, solteiro, nascido em 21/05/1978, engenheiro mecânico, inscrito no CPF: 058.852.162-79, portador da carteira de identidade n° 4545857-2, expedida pela SSPAL, domiciliado na rua das jujubas n° 56, centro, Maceió, Alagoas, CEP: 58073-160 constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade…

Público. A atividade do segurador é sujeita à fiscalização da SUSEP e exercida por companhias especializadas, isto é, por sociedades anônimas, mediante prévia autorização do governo federal (CF/88, art. 192,II, com redação da Emenda Constitucional n.13/96; CC, art. 757, parágrafo único; Lei n. 8.177/91,art. 21). Quanto ao segurado é o que tem interesse direto na conservação da coisa ou da pessoa, fornecendo uma contribuição periódica e moderada, isto é, o prêmio, em troca do risco que o…