Art 79 Cc

Processo” Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Art.…

eles possuem características e naturezas diferentes. (DINIZ: 2006, p. 326) 2.1. Bens considerados em si mesmos (CC, arts. 79 à 91): 2.1.1. Bens corpóreos e incorpóreos. Vale dizer que tal classificação advém da doutrina (por exemplo, Maria Helena Diniz e Cezar Fiúza) e não da legislação, embora esta deixe tal divisão subentendida em certos momentos (ver CC art. 80, I e art. 83, II). Assim, são bens corpóreos os possuidores de existência física (FIUZA: 2003, p. 147); e bens incorpóreos

sob o nome empresarial COMÉRCIO CARAMELO LTDA CLÁUSULA SEGUNDA. A Sociedade tem sede: Rua XXXXXX, 79, Sala 10, Centro,São Paulo, CEP xxxxxx-000. CLÁUSULA TERCEIRA. A Sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da lei n. 10.406-2002. DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO CLÁUSULA QUARTA. A Sociedade tem por

si ou de seu todo. O CC admite três das quatro diferentes categorias que haviam no Código de 1916: a.1) Imóveis por natureza (Art. 79 do CC) – são bens imóveis o solo e tudo quanto nele se incorporar natural ou artificialmente. A lei admite no conceito de imóvel o seu subsolo e o espaço aéreo, porém, permanecendo o direito de propriedade com limites no que concerne à altura e à profundidade, na medida da utilidade do seu exercício. a.2) Imóveis por acessão (Art. 79 do CC) – tudo…

responsáveis pelo resultado do feito”. Hipóteses de Admissibilidade: Art. 77 do CPC é admissível o Chamamento ao Processo: I – Do devedor, na ação em que o fiador for réu; Na ação promovida pelo credor diretamente contra o fiador, este poderá chamar ao processo codevedor principal da obrigação, para com ele formar litisconsórcio passivo. Com tal medida, o fiador terá garantido a seu favor a vantagem do art. 80 do CPC, ou seja, se houver sucumbência dos devedores, a…

mesmo sem existência material, os bens incorpóreos têm existência jurídica, o que os condiciona a serem objetos de relação jurídica. O atual Código Civil descreve, em seu art. 79: “são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.” Isso modifica, significativamente, o que dizia o art. 43, I do CC de 1916: “o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.”…

relação estabelecida entre o bem e o sujeito da relação jurídica. Bens particulares e bens públicos.  SISTEMATIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS  Bens Considerados em si Mesmos: o --Bens Corpóreos e Incorpóreos; não há definição expressa no cc sobre essa classificação. o --Bens Móveis e Imóveis; moveis, pode ser relocados, transportado. Imóveis, nao podem ser movidos, relocados. o --Bens Fungíveis e Infungíveis; é aquele que pode ser substituído, sendo da mesma espécie…

ou seja, não pode agir sem ser representado, ou assistido, por outra pessoa A personalidade jurídica da pessoa física tem fim com a morte. Esta pode ser:i) real;ii) civil;iii) presumida – decorrente da ausência OU sem a decretação da ausência (art. 7º CC);iv) comoriência Real é a morte de uma pessoa que foi constatada por meio do chamado ‘atestado de óbito’, firmado por médico ou pelo IML (Instituto Médico Legal), em razão da análise do corpo da pessoa falecida e das causas que…

unilateralmente. É excepcionado pela teoria da imprevisão. Boa-Fé: as partes devem agir com probidade, e todo contrato gera deveres implícitos decorrentes da sua própria natureza. A boa-fé objetiva foi expressamente prevista no CC. COMPRA E VENDA De acordo com o art. 481 do CC: “pelo contrato de compra e venda um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” É mercantil o contrato de compra e venda celebrado…

ou de seu todo. O CC admite três das quatro diferentes categorias que haviam no Código de 1916: a.1) Imóveis por natureza (Art. 79 do CC) – são bens imóveis o solo e tudo quanto nele se incorporar natural ou artificialmente. A lei admite no conceito de imóvel o seu subsolo e o espaço aéreo, porém, permanecendo o direito de propriedade com limites no que concerne à altura e à profundidade, na medida da utilidade do seu exercício. a.2) Imóveis por acessão (Art. 79 do CC) – tudo…