Art 79 Cc

TÍTULO III - Do Domicílio Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. Morada – Lugar onde a pessoa natural se estabelece provisoriamente. Residência – Lugar onde a pessoa natural se estabelece habitualmente. Domicílio –…

OBS: Confusão, comistão e adjunção: são três modos diferentes e raros de aquisição da propriedade, tratados pelo CC numa seção única. Tratam-se da mistura de coisas de proprietários diferentes e que depois não podem ser separadas. A confusão é a mistura de coisas líquidas (ex: vinho com refrigerante, álcool com água - obs: não confundir com a confusão de direitos do art. 381, pois aqui a confusão é de coisas). A comistão é a mistura de coisas sólidas (ex: sal com açúcar; sal com areia). E

DAS PESSOAS JURÍDICAS Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das…

Oficial.” (p. 59, grifo do autor) Vigência (art. 2°) - publicação até “revogação ou [...] prazo estabelecido para sua validade”. (p. 59) Vigência e vigor – a primeira está relacionada “ao tempo de duração da lei” e o segundo “a sua força vinculante”. O CC/1916, apesar de não ser vigente (pois foi revogado), possui vigor (CC, art. 2035) (p. 60) Eficácia – “[...] se refere à sua adequação em vista da produção concreta de efeitos”. (p. 61) Obrigatoriedade (art. 3°) – “não se inicia no…

Direito é o bem ou a vantagem determinada pela ordem jurídica em relação à pessoa. Relação do Direito é a garantia que a ordem jurídica estabelece para proteger o sujeito de Direito e seu objeto. Os bens no mundo jurídico são previstos por lei no Artigo 79 ao artigo 103 do Código Civil sendo classificados em suas caracterizações e existência. Segundo Sílvio de Salvo Venosa (2009, p. 291): “Entende-se por bens tudo o que se pode proporcionar utilidade aos homens (...)” e ainda adverte…

Direito brasileiro. 8h UNIDADE II Relações jurídicas. Pessoa Natural (arts. 1º a 39 do CC). Da Personalidade e da Capacidade; Dos direitos da Personalidade; Da ausência. Pessoa Jurídica (arts. 40 a 69 do CC). Disposições Gerais; Classificação da pessoa jurídica; Responsabilidade civil e penal; Desconsideração da personalidade jurídica; Extinção da pessoa jurídica. Do Domicílio (arts. 70 a 78 do CC) Noções gerais; Conceitos; Espécies; Domicílio da pessoa natural e da…

objeto da relação jurídica, visto que, sem ele, a pretensão ao recebimento da prestação prometida não se mostra exercitável perante o devedor.”-Humberto Theodoro Junior, Curso de direito processual civil, 17 ed., Rio de Janeiro, Forense, 1997, vol.3, p.79. A nota marcante do título ao portador é que presume credor aquele que o detiver, necessária a apresentação física para a exigência do pagamento, inteligência do artigo 905 do Código Civil de 2002. Desta maneira, estando em circulação o…

posse; - na pendência de juízo possessório é vedado o ingresso no juízo petitório (é vedada a exceção de propriedade – art. 1.212, § 2º, CC); - o possessório não faz coisa julgada no petitório. • Tipos de ações possessórias: a) Reintegração de posse - em caso de esbulho (privação física da coisa por violência ou clandestinidade ou precariedade. Posse injusta. Art. 1.200, CC). Pode ocorrer esbulho parcial; b) Manutenção da posse - em caso de turbação (não há a subtração da posse, há agressão

todas as coisas podem ser objeto de negócio jurídico. Somente podem ser as coisas que possuem conteúdo patrimonial. Ou melhor dizendo as coisas que estão no comércio. O CC não adotou nenhuma das 2 classificações. Na parte geral ele tem um capítulo que trata dos bens e na parte especial tem do direito das coisas. Portanto, o CC não se prendeu a nenhuma das 2 teorias, ele trata como se fosse sinônimas. 2- PATRIMONIO JURÍDICO – Complexo de relações jurídicas ( direitos e obrigações de…

externa. Mas a “liberdade” que está em causa na definição do objecto deste ramo de Direito é uma liberdade formal: consiste na possibilidade abstracta de aceitar ou recusar um compromisso de trabalho, de escolher a profissão ou género de actividade (art. 47º CRP), e de concretizar tais escolhas mediante negócios jurídicos específicos. O Direito do Trabalho desenvolve-se em torno de um contrato – o contrato de trabalho – que é o título jurídico típico do exercício dessa liberdade. O…