Art 79 Cc

ÍNDICE VOLUME I CAPA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS 01 CAPA METROBUS 02 CONTRA CAPA 03 ÍNDICE 04 OFICIO DE ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO TCE ART. 10-I 05 RELAÇÃO DE DIRETORES ART.10-II 06-07 ATA E TERMO DE POSSE DOS DIRETORES ART. 10-II 08-14 RELATÓRIO DE GESTÃO DO ANO 2012 III-de A/J e IV/IX 15-20 RELAÇÃO DE CONTRATOS IV 21-25 RELAÇÃO DE VALORES SUBSIDIO EIXO ANHANGUERA V 26-39 RELAÇÃO DE VALORES SUBSIDIO SEMI-URBANO

Existe o condomínio quando varias pessoas são proprietárias de um mesmo bem ao mesmo tempo, de forma que o exercício de propriedade por uma exclui o direito das outras. Classificação das pessoas jurídicas: De direito público: a)externo: art.42; b)interno: art.43 De direito privado: a)externo: empresas particulares constituídas sob a lei estrangeira, com capital e sede no estrangeiro porém possuem filiais no território nacional; b)interno: pessoas jurídicas constituídas com capital particular e

definição do art. 4º, do Código Comercial/1850, revogado. A caracterização do comerciante dava-se pela habitualidade e profissional idade na prática da mercancia. O novo regime jurídico conceitua o empresário como aquele que exerce uma atividade econômica (mais ampliativa que os "atos de comércio"). De acordo com a definição legal, considera-se empresário "quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços" (CC, art.…

propriedade e dos negócios jurídicos, conciliando as necessidades da coletividade e dos interesses particulares. 4. CÓDIGO CIVIL: –o que é: é a consolidação dos mais comuns assuntos vinculados à esfera das relações jurídicas privadas, abreviado como CC; –história: o Código Civil Brasileiro, de ideário Miguel Reale, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2003, um ano após a sua publicação, sucedeu o Código vigente de 1916, denominado Código de Bevilacqua, porque fora produzido…

Este trabalho apresenta uma viso geral sobre bens, de maneira sucinta e objetiva, pretendendo mostrar que os bens so imprescindveis para o Ordenamento Jurdico. Foi elaborado com o estudo doutrinrio e nos artigos (79 ao 103) do Cdigo Civil Brasileiro. Ser apresentado um conceito que se tem sobre a questo dos Bens, a diferenciao entre Bens e Coisas e suas classificaes gerais bem especificadas. Os bens podem ser classificados em corpreos e incorpreos, mveis e imveis, fungveis e infungveis,…

BENS MÓVEIS E IMÓVEIS: BENS MÓVEIS: quando puderem ser transportados de um lugar para outro sem destruição e sem alteração de sua substância. BENS IMÓVEIS: Quando não puderem ser transportados sem destruição de sua substância. O CC classifica os bens imóveis em Art 79 e 80: a) Imóveis por sua natureza Solo, espaço aéreo e subsolo. b) Imóveis por acessão natural: Árvores, frutos pendentes, pedras, etc c) Imóveis por acessão física ou industrial Tudo aquilo que o homem…

V, F, V b) F, V, F, V c) F, F, V, V d) V, F, F, F e) V, V, V, F A única hipótese de emancipação judicial, que depende de sentença do juiz, é a do menor com dezesseis anos completos ante o pedido de um dos pais na falta do outro. FALSO. CC, art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na…

contrato. Em outras palavras, em decorrência da aposição ou não das cláusulas adjetas, pode a transferência da propriedade, ser resolúvel ou definitiva. São modificações especiais da compra e venda. A)- Preferência (Preempção ou prelação)- 513 a 520 do CC-2002 Decorre de cláusula que impõe a preferência do alienante em readquirir o bem transferido caso o comprador futuramente o venda. Prof. O comprador de uma coisa se obriga para com o vendedor a preferi-lo em igualdade de…

apresentar utilidade para o homem, quando então se caracteriza como bem material. Também são coisas juridicamente, os direitos, ações ou fatos humanos, e outros que não sendo coisas são bens protegidos pela lei como a vida honra liberdade etc.. Atualmente o CC/02 não distingue bens corpóreos de incorpóreos como era feito pelos romanos. Nossa classificação de moveis e imóveis é considerada a mais importante dos bens, pois se sabendo qual a espécie do bem que irá se definir o que podemos…

segundo o Código Civil: a) Contratos: principal e maior fonte de obrigação. Pois é pelo contrato que as partes assumem suas obrigações b) Atos unilaterais: Conforme o código são os quatro capítulos entre os arts. 854 e 886, com destaque para a promessa de recompensa. c) Atos ilícitos: Conforme o art. 186 i . O que é a obrigação moral? E a obrigação natural? Há diferença das duas para a obrigação civil? -Obrigação Moral: Onde temos como fundamento as normas morais “consciência de…