Art 79 Cc

girará sob o nome empresarial ________________ e terá sede e domicílio na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, no, complemento, bairro, cidade, CEP e UF). Obs.: Não Constar os termos “ME” ou “EPP” no nome empresarial (art. 997, II e art. 1158, CC/2002) Art. 1.158, CC/2002 - Pode a Sociedade Limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “Limitada” ou sua abreviatura. § A firma será composta com o nome de um ou mais sócios desde que pessoas físicas, de…

girará sob o nome empresarial ________________ e terá sede e domicílio na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, no, complemento, bairro, cidade, CEP e UF). Obs.: Não Constar os termos “ME” ou “EPP” no nome empresarial (art. 997, II e art. 1158, CC/2002) Art. 1.158, CC/2002 - Pode a Sociedade Limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “Limitada” ou sua abreviatura. § A firma será composta com o nome de um ou mais sócios desde que pessoas físicas, de…

subjetivos advindos da autonomia da vontade. É importante salientar que esta vontade não é secundária, mas deve ser acompanhada de lealdade para não ocorrer um vício consensual. (artigo 187 do CC); c) norma de interpretação (observar a real intenção do contraente) e integração do contrato –. (artigo 113 e 422 do CC). Em outras situações, no entanto, os deveres primários já foram adimplidos e o contrato extinto, porém, remanescem os deveres laterais. Estes deveres laterais são chamados…

determinados, habilitadas à titularidade de direitos subjetivos e deveres jurídicos e à sujeição a sanções. Personalidade da Pessoa Jurídica: é distinta da personalidade das pessoas, naturais ou jurídicas, que cuidaram de seu patrimônio. Ex.: Código Civil Art 50 ESTRUTURA CONSTITUTIVA - as pessoas jurídicas correspondem a um de dois tipos fundamentais de organização: Base corporativa: resultam de um agrupamento de pessoas, que deliberam conjugar seus esforços em busca de um…

No entendimento de Humberto Theodoro Junior: “Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 77). Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra o devedor principal ou os co-devedores, se tiver de pagar o débito.” (1) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O chamamento ao processo tem como…

Índole do cc/2002. O cc/2002 teve como base os princípios da sociabilidade, eticidade e operabilidade. Sociabilidade: prevalência do social sobre o individual. Eticidade: abandono do formalismo excessivo. Operabilidade: realizabilidade. 4.2 - Classificação das matérias no cc/2002: a) Parte Geral: Livro I - “Das Pessoas” (arts 1 a 78). Livro II - “Dos Bens” (arts 79 a 103). Livro III - “Dos Fatos Jurídicos” (arts 104 a 232). b) Parte Especial: Livro I - “Do Direito das Obrigações”…

constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência (art.62, par.único). Vem se entendendo que tal rol é meramente exemplificativo, abrangendo o artigo as fundações para fins científicos, educacionais, defesa do meio ambiente etc FASES PARA FORMAÇÃO DE UMA FUNDAÇÃO 1) ato de dotação ou instituição – reserva de bens livres do patrimônio do instituidor com a indicação do fim a que se destina – art.62 CC. Faz-se por escritura pública ou testamento; 2) Fase de…

artigo, que não tem a pretensão de ser exaustivo, mas sim objetiva aduzir algumas noções básicas e, principalmente, facilitar a diferenciação entre os mencionados institutos. II. Loteamento e desmembramento Segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, o parcelamento do solo urbano somente pode ser levado a efeito mediante loteamento ou desmembramento (artigo 2º, “caput”). O loteamento vem disciplinado no § 1º do seu artigo 2º, que vaticina: “considera-se loteamento a subdivisão de gleba…

dois ramos do direito privado, tal uniformização foi apenas formal, expressa pela elaboração de um código. A autonomia do direito empresarial é garantida pelo art. 22, I da CF que menciona a competência pela União de legislar sobre matéria de direito civil e comercial separadamente SUJEITO DA ATIVIDADE COMERCIAL O art. 966 do CC considera empresário : “ ... quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.” Logo,…

de ser exaustivo, mas sim objetiva aduzir algumas noções básicas e, principalmente, facilitar a diferenciação entre os mencionados institutos. ________________________________________ II. Loteamento e desmembramento Segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, o parcelamento do solo urbano somente pode ser levado a efeito mediante loteamento ou desmembramento (artigo 2º, "caput"). O loteamento vem disciplinado no § 1º do seu artigo 2º, que vaticina: "considera-se loteamento a subdivisão de…