Art 79 Cc

possível e determinado ou determinável; Vontade livre (sem vícios); e Forma prescrita ou não defesa em lei. Ver: art.104 CC/2002 Especificamente em relação ao objeto da cessão, em regra, todos os créditos podem ser objeto de cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser "a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor" Ver: art.286 CC/2002 Há, porém, créditos que NÃO podem ser cedidos: Pela sua Natureza - Não podem ser objeto de…

Primeiramente, examinou-os, de modo objetivo, considerando-os em si mesmo (CC, arts. 79 a 91), sem qualquer relao com os outros bens ou com seu titular, atendo-se a sua mobilidade, fungibilidade, consumibilidade etc. Ao classificar os bens em principais e acessrios passou a examina-los em relao aos outros (CC, arts. 92 a 97). Verificando sua relao com o titular do domnio, distinguiu-os em pblicos e particulares (CC, arts. 98 a 103). Quanto suscetibilidade de serem negociados, pode-se…

real. A obrigação é transferida ao titular do domínio a partir da posse da coisa. É o que ocorre, por exemplo, com a obrigação imposta aos proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos (art. 1.277, CC). Doutrina de Silvio de Salvo Venosa: [...] As obrigações derivam de certos atos, que dão margem à criação, ao surgimento das obrigações. Portanto, quando falamos de fontes das obrigações, estamos referindo-nos ao nascedouro, a…

tradição, enquanto os imóveis dependem de escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis (CC, arts. 108, 1.226 e 1.227); a propriedade imóvel pode ser adquirida também pela acessão, pela usucapião e pelo direito hereditário (CC, arts. 1.238 a 1.244, 1.248 e 1.784), e a mobiliária, pela usucapião, ocupação, achado de tesouro, especificação, confusão, comistão e adjunção (CC, arts. 1.260 a 1.274). Bens imóveis Chamam-se imóveis os bens “que se não podem transportar, sem…

Direito Civil- direitos reais Aula 01- 05-10-13 Questao 1) a aquisicao de porpriedade de usucapião não precisa de registro pq a sentença é declaratória- 1238, 1241 do cc. Acessões imobiliárias (formação d eilhas, construções, aluvião, avulsão) Tb consistem de modo de aquisição de propriedade que não precisa de registro. Outras duas exceções que não estão no direito reais, o pacto antenupcial (1653), convenção matrimonial precisa de registro. Outra exceção é o direito das sucessões de…

tal maneira que é impossível determinar quem morreu primeiro, ou num acidente de avião. Seu impacto fundamental é sobre a sucessão, pois impacta na eventual herança. A comoriência é uma presunção da lei (aquilo que pode ser contestado pelo fato). Art.7º - pode ser declarada a morte presumida mesmo que o corpo não tenha sido encontrado, em casos extremamente prováveis, por exemplo, em caso de pessoas que estavam em perigo de vida, ou até dois anos após o termino de uma guerra, pode ser…

de direito inteiramente nova, não gravada com vícios de anterior proprietário nem de qualquer outro ônus pré-existente naquela propriedade. (GONÇALVES, 2002, p. 95). Os bens imóveis são definidos em rol taxativo, sendo expressamente previstos no arts. 79 a 81 do Código Civil[2]. Observado isto, temos que a usucapião de terras particulares se refere a bens imóveis, ou seja, ao solo (terras) e àquilo que lhe incorporar, devendo estas serem de domínio privado, visto que os bens públicos…

PARTE GERAL – DIREITO CIVIL DOS BENS 1 - Generalidades Os bens são o objeto das relações jurídicas que se formam entre os sujeitos de direito que são as pessoas naturais e jurídicas. Tanto o CC de 1916 como o CC de 2002 usam os termos coisa e bem em diferentes sentidos, fato que contribui para uma certa confusão entre seus conceitos. Na verdade a divergência entre os dois termos deve-se à colocação dos bens e das coisas, um em relação ao outro, ora como espécie, ora como…

existe. Exemplo: uma dívida trabalhista. Até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho pode-se cobrar uma divida trabalhista, visto que serão recebidos os direitos dos últimos cinco anos. A Constituição Federal prevê, em seu art.7º, XXIX, a prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho em cinco anos para trabalhadores da área urbana e rural até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Há também duas…

então, a Lei n.4.591, de 16 de dezembro de 1964, com as alterações da Lei n. 4.864, de nº 29 de novembro de 1965, para atender a todos esses reclamos.O Código Civil dedicou atenção especial ao condomínio nos edifícios de apartamentos ou edilícios, fl05 arts. 1.331 a 1.358. Ensina-nos Miguel Reale (Exposição de Motivos) que se trata de um condomínio constituído como resultado de um ato de edificação, sendo, por essa razão, denominado edilício.2.2 Natureza jurídicaVárias são as teorias que…