Art 79 Cc

ajustado por prazo indeterminado, e uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento (§ único, do art. 473/CC); C) Contrato de Concessão Mercantil: Concessão mercantil (ou industrial) é o contrato de colaboração empresarial por intermediação em que um empresário (concessionário) se obriga a comercializar os produtos fabricados por outro…

Jurídico: DIREITO CIVIL Pessoa Jurídica (moral ou coletiva): O que é: Ente resultante da criação da lei para facilitar a atuação humana em certas relações. A lei empresta-lhe personalidade, capacitando-a para ser sujeito de direitos e obrigações. (ARTS. 40 a 69). Classificação: 1. Direito Público: A. Externo: Outros países, Santa Sé e organismos internacionais (ex.: ONU, OEA) B. Interno: Administração direta: União, Estados membros, DF, Territórios e Municípios. Administração…

artigos 890 a 900. As hipóteses de consignação estão previstas no art. 335 do CC, a saber: Recusa do credor em receber ou dar quitação; Impossibilidade do credor receber, porque é incapaz, desconhecido, declarado ausente, ou por residir em lugar incerto ou de acesso difícil ou perigoso; Existência de dúvida de quem deva legitimamente receber; Existência de litígio sobre o objeto do pagamento. Atenção: o rol do art. 335 do CC não é taxativo. Bens passiveis de consignação: A…

1 – Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. 2 – Art. 2º: sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio. 3 – Art. 5º: a redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto…

Jurídico: DIREITO CIVIL Pessoa Jurídica (moral ou coletiva): O que é: Ente resultante da criação da lei para facilitar a atuação humana em certas relações. A lei empresta-lhe personalidade, capacitando-a para ser sujeito de direitos e obrigações. (ARTS. 40 a 69). Classificação: 1. Direito Público: A. Externo: Outros países, Santa Sé e organismos internacionais (ex.: ONU, OEA) B. Interno: Administração direta: União, Estados membros, DF, Territórios e Municípios. Administração…

-Ramo do Direito Privado // -Competência concorrente (Art.24-CF, União, Estados e DF) CONSTITUIÇÃO FEDERAL: -Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro­priedade, nos termos seguintes: XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; -Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao…

tem...”. O agir dos envolvidos no “negócio” infringiu violentamente a ressalva trazida 5 - De fato, a letra do art. 1.647 e seu inciso I, do Código Civil, não deixa dúvida da imprescindibilidade do consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens, para que o marido possa alienar ou onerar bens imóveis, a saber: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

nascimento de um ser humano, onde a partir deste momento começa a ter uma personalidade juridica, conforme consta no art 66º/1 do CC. Toda pessoa singular tem direito a um nome e nacionalidade. Ex: o nascimento de uma criança, é atribuído um nome próprio,sobrenome para distingui-la juridicamente dos restantes membros da sociedade, considerado uns dos direitos funtamentais do homem.Conforme o art. 72º/1(toda a pessoa tem direito a usar o seu nome completo ou abreviado, e a opor-se a que…

residir na moradia, no entanto, os apelantes continuaram a pagar os impostos incidentes sobre o imóvel alvo da contenda. Posto que, de acordo com o art. 533 cc./02, aos contratos de troca/permuta se aplicam no que couber, os dispostos da compra/venda, a tradição no que diz respeito a bem imóvel se opera com o registro. O cc./16 também traz, em seu art. 134, II, esclarecimento sobre a alienação de bem imóvel, devendo ele ser da substancia do ato a escritura pública: II - Nos contratos…

contratantes têm domicílio, ou no lugar onde é proposto, se feito por correspondência (art.9º, § 2º - LICC e art. 435 – CC). 2. Prova dos contratos – Em decorrência do princípio do consensualismo, a prova dos contratos pode ser feita por todos os meios admitidos em direito: confissão (atos processados em juízo), documentos (públicos e particulares), presunções, testemunhos (art.228), prova pericial etc (art.212). a) Instrumento particular – Prova as obrigações convencionais…