Art 79 Cc

CI XXXXXXXXXXXXXXX, no do CPF XXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, esta assistida neste feito por sua mãe XXXXXXXXXXXXXX, convivente, autônoma, no da CI XXXXXXXX, no do CPF XXXXXXX, todas domiciliadas nesta cidade e residentes na rua Rio de Janeiro, no 79, CEP XXXXXXX, Parque da Laranjeira, vem, respeitosamente perante V. exa., por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional situado conforme endereço digitado em nota de rodapé onde receberá intimação e demais atos referente…

Coisas II Prova Única: 17/09 Recuperação : 24 -09 Direito Real sobre coisas alheias: 1225 CC! São direitos subjetivos de ter como seus objetos matérias ou coisas corpóreas, devendo recair em propriedade que não lhe pertence, mas que por necessidade ou utilidade investe-se no direito sobre uma propriedade alheia, desta forma os direitos reais podem ocorrer de três espécies: 1º Limitado pelo gozo ou fruição, dentro desta divisão destacam-se: Servidões presidiais: Ex. servidão de passagem

bens considerados em si mesmos 2º Angulo- 1º Critério- Bens considerados em si mesmos. a) Imóveis- É aquele bem que não se pode transportar de um lugar para o outro sem partila, sem que perca a sua excência ->Solo art 79 C.C *Imóveis por força de lei (ficção legal) art 80 cc *Direitos reais sobre imóveis, além das ações que o assegurarão b) Moveis: admite movimentação Obs: A coisa que se desloca por força própria ou pela ação de outem sem que perca ou prejudique a sua…

de partes ideais das áreas comuns (terreno, estrutura do prédio, telhado, rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, calefação e refrigeração centrais, corredores de acesso às unidades autônomas e ao logradouro público etc.) (CC, art.1331). Natureza Jurídica Diversas teorias buscam explicar a natureza jurídica do condomínio em edificações, tendo em vista que não lhe são aplicadas os rígidos e tradicionais princípios consagrados para o condomínio geral.…

CIVIL TÍTULO III Do Domicílio Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. - Conceito de Domicílio: Residência + Animus definitivo - Conceito Próprio: “todo lugar onde podem ser exercidos os atos da vida civil” “sede jurídica das pessoas” * Residência: local onde se dorme * Animus definitivo: vontade de permanecer com habitualidade 1ª espécie de domicílio (art. 70): Domicílio…

escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis; estes exigem também, para serem alienados, a outorga uxória, o mesmo não acontecendo com os móveis. Bens imóveis O art. 79 do Código Civil assim descreve os bens imóveis: "o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente". E o art. 80 complementa o enunciado, mencionando os imóveis assim considerados, "para os efeitos legais". Os bens imóveis em geral podem ser classificados desta forma: imóveis por…

contratantes para praticar os atos da vida civil, quais não devem enquadrar-se nos arts. 3º e 4º do Código Civil, sob pena de o contrato ser nulo (CC, art. 166, I) ou anulável (CC, art. 171, I c/c art. 178); c) Aptidão específica para contratar, quer dizer legitimação para efetuar o negócio jurídico. Limitações à liberdade de celebrar - ex: a compra e venda entre tutor e tutelado, vedado pelo Código Civil no art. 497 e art. 496; d) Consentimento das partes contratantes, visto que o…

A proposta do Novo Código Civil é realizar a unificação do direto obrigacional, significa “ir ao encontro de uma realidade já existente”, sendo que o marco inicial remonta a 1850, com a edição do Código Comercial Brasileiro. Por força do art.121, que permite que “as regras e disposições do Direito Civil para os contratos em geral são aplicáveis aos contratos em geral são aplicáveis aos contratos mercantis”, essa unificação reflete a realidade brasileira desde então. Em se tratando

Contrato de transporte Introdução: É o negócio pelo qual um sujeito se obriga, mediante remuneração, a entregar coisa em outro local ou a percorrer um itinerário para uma pessoa. (CC Art. 730) O contrato de transporte gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, a de transportar pessoa ou coisa, incólume ao seu destino. Embora tenha características próprias, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas ao depósito, quando a coisa translada é depositada ou guardada nos

entre outras). CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM CC/02: BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS: Bens Imóveis e Móveis (arts. 79 a 84 do CC/02); Bens Fungíveis e Consumíveis (arts. 85 a 86 do CC/02); Bens Divisíveis e Indivisíveis (arts. 87 a 88 do CC/02); Bens Singulares e Coletivos (arts. 89 a 91 do CC/02); BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS; (arts. 92 a 97 do CC/02); BENS PÚBLICOS; (arts. 98 a 103 do CC/02); BENS DE FAMÍLIA; (arts. 1.711 a 1.722 do CC/02); A classificação dos bens é…