Art 79 Cc

se este vier a falecer antes do testador o seus filhos não vira a receber o beneficio por que o mesmo possui caráter personalíssimo. “Morrendo o legatário antes do testador, o legado será transferido aos herdeiros legítimos”(BRASIL, 2002. Cap. I Art.1788). Ao falecer o testador todos os frutos produzidos pertencerão ao legatário como ex: de uma fazenda deixada pelo testador para o legatário todos os frutos da fazendo um nascimento de um bezerro ou crescimento da produção da lavoura…

ressalvada à anômala hipótese de novação legal prevista no art. 59, lei de falências. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro

- A sociedade girará sob o nome empresarial Sales de Oliveira Ltda. e terá sede e domicílio na (Avenida Waldemar Souza, 9899, Jaguaré, são Paulo, 99.999.993) Obs.: Não Constar os termos “ME” ou “EPP” no nome empresarial (art. 997, II e art. 1158, CC/2002) Art. 1.158, CC/2002 - Pode a Sociedade Limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “Limitada” ou sua abreviatura. § A firma será composta com o nome de um ou mais sócios desde que pessoas físicas, de modo…

DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Doutrina Personalidade e capacidade jurídica: Liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Sendo a pessoa natural o sujeito das relações jurídicas e a personalidade, a possibilidade de ser sujeito, toda pessoa é dotada de personalidade. Esta tem sua medida na capacidade, que é reconhecida, num sentido de universalidade, no art.…

limitada mediante as seguintes cláusulas: 1ª - A sociedade girará sob o nome empresarial SANTOS & LIMA EMPREENDIMENTOS LTDA. e terá sede e domicílio na Av Conselheiro Aguiar, nº 702, sala 306, Bairro Boa Viagem, CEP 22.500 – 330, Pernambuco. Art. 1.158, CC/2002 - Pode a Sociedade Limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “Limitada” ou sua abreviatura. § A firma será composta com o nome de um ou mais sócios desde que pessoas físicas, de modo indicativo…

na parte de Direitos Reais, especificamente nos artigos 1.417 e 1.418: TÍTULO IX Do Direito do Promitente Comprador Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os

2002). Principal característica da Teoria da Desconsideração da PJ: Manter (preservar) a PJ (Manter sua personalidade), evitando a penhora de contas e bloqueio de bens da PJ: CC, Art.51 -> Evita que a PJ vá à liquidação. 2) Conceito Está previsto no art. 50 do CC. É instituto jurídico de direito substantivo (previsto no CC), em que o juiz de Direito percebendo a fraude (ilícito civil) desconsidera a PJ para responsabilizar pessoalmente os sócios pelas obrigações adquiridas em nome…

O direito ao segredo telegráfico (hoje eletrônico, ex.: redes sociais). III. Direito à integridade psíquica Levam-se em conta elementos intrínsecos de indivíduo, atributos de sua inteligência ou sentimento. a) À liberdade – Art. 5º, da CF/88. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Mayara Castro Direito B TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPITULO I- DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: 1 — a União; II — os Estados, o…

de um bem em determinada categoria implica a aplicação automática de regras próprias e específicas, visto que não se podem aplicar as mesmas regras a todos os bens. O bem de família foi deslocado para o direito de família, estando regulamentado nos arts. 1.711 a 1.722. O Código Civil brasileiro classifica, inicialmente, os “bens considerados em si mesmos”. 3 BENS MOVEIS E IMÓVEIS Prendendo-se à concepção natural dos bens, o critério…