Art 79 Cc

Qual sua principal finalidade? Oferecer instrumentos para o operador do Direito alcançar o real objetivo da norma a ser aplicada, quando esta não possui conduta específica.  O que é a LINDB? Um conjunto de normas sobre as normas e refere-se a:  Art. 1º: Vigência e eficácia normativa: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando…

girará sob o nome empresarial NiceSoft e terá sede e domicílio na Av. Paulista, N° 2050, São Paulo/SP. 1. Prédio, no 2050, Centro, São Paulo, 08390-500 – SP. Obs.: Não Constar os termos “ME” ou “EPP” no nome empresarial (art. 997, II e art. 1158, CC/2002) Art. 1.158, CC/2002 - Pode a Sociedade Limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “Limitada” ou sua abreviatura. § A firma será composta com o nome de um ou mais sócios desde que pessoas físicas, de…

uma categoria classificatória. Assim, passemos agora a analisar detalhadamente cada um dos grupos citados. 3.1 Os bens considerados em si mesmos Os bens considerados em si mesmo, encontram sua normatização legal entre os artigos 79 a 91, no Capítulo I do Título Único de CC e se apresentam subdivididos da seguinte maneira: a) Bens imóveis e móveis; b) Bens fungíveis e infungíveis; c) bens consumíveis e inconsumíveis; d) bens singulares e coletivos; e) divisíveis e indivisíveis. 3.1.1…

direitos e obrigações - Teixeira de Freitas: “É o ente de existência visível”. 2 – Personalidade Jurídica ou Civil - É a aptidão para se titularizar direitos e contrair obrigações na órbita jurídica, vale dizer é o atributo do sujeito do direito (art. 2º, CC) Nascituro: É um ser concebido, mas ainda não nascido. Natimorto: É um ser que nasceu morto. - O nascimento do ser humano com vida ocorre a partir da respiração. 3 – Direitos da personalidade jurídica: - Os direitos da…

CPF nº 400.310.450-79 , representado por sua genitora Isabel da Silva, brasileira, casada, Agricultora, portadora da RG nº 111.789.4550 e inscrito no CPF nº 010.910.320-10, ambos residentes e domiciliados a Rua Das Camélias , nº 341, bairro Parque dos Anjos, Gravataí/RS CEP nº 94.100-970, por seu procurador infra assinado nos autos da ação de INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DANO MORAL, em face de Valter Costa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 513 e…

decorrente de riscos futuros, previstos no contrato, expresso no art. 757 do CC. Assim como diz a professora Maria Helena Diniz: “O contrato de seguro é o meio pelo qual a pessoa física ou jurídica se protege contra os risco que impedem sobre sua via, ou sobre o objeto de seus negócios”. CARACTERISTICAS JURÍDICAS O contrato de seguro, por sua natureza é: Contrato típico, pois esta expresso em lei, nos artigos 757 à 802 do CC, além da vasta legislação especial. Puro, pois não é…

Da Mora Mora e o retardamento ou o imperfeito do cumprimento da obrigação. Preceitua o art. 394 d Código Civil: “considera-se em mora o devedor que não efetuar p pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Configura-se, portanto, não só quando há retardamento, atraso no cumprimento da obrigação, mas também quando este se da na data estipulada, mas de modo imperfeito, ou seja, em lugar ou forma diversa da…

comprador se priva do preço; e o vendedor, da coisa vendida. É contrato cumulativo, porque a estimativa da prestação a ser recebida por qualquer das partes pode ser feita no ato mesmo em que o contrato se aperfeiçoa. 4. ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA: O art. 1.126 do Código Civil apresenta três elementos que compõe o contrato de compra e venda: o consentimento, o preço e a coisa. O consentimento deve recair sobre o objeto e sobre o preço, com a deliberação de alcançar o resultado que o…

que não o devedor. As modalidades de garantia pessoal são o aval e a fiança. 1.2 – Conceito Fiança é uma forma de garantia em que uma pessoa responde por determinada dívida, caso o devedor principal não a cumpra. Assim dispõe o art. 818 do CC: Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança pode ser de várias espécies: - Convencional: a fiança se origina de um acordo entre…

quem forma a sociedade são as pessoas, por isso o CC, que é a constituição do cidadão, começa tratando das pessoas. 1 – DAS PESSOAS: os animais e as coisas podem ser objeto de direito, mas apenas as pessoas são sujeitos de direito. Mesmo quando uma lei ambiental protege a fauna, ela visa na verdade ao próprio homem e seu direito a um meio ambiente equilibrado (ver CF, art. 225). As pessoas é que vão se relacionar na sociedade, podendo ser físicas (art. 1o) ou jurídicas (40):…