Art 79 Cc

BENS TÍTULO ÚNICO Das Diferentes Classes de Bens CAPÍTULO I Dos Bens Considerados em Si Mesmos Seção I Dos Bens Imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua…

estava introduzido na Parte Geral do Código Civil de 1916 sendo, porém, introduzido no título referente ao direito patrimonial da família em 2002 pelo novo Código Civil. O atual Código conceitua o instituto de uma forma bem genérica em seu art 1711, in verbis: Art. 1.711- Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente…

bens imóveis o solo e tudo quanto incorporar natural ou artificialmente (art. 79 CC). Distinção: São imóveis com os efeitos legais de direitos reais sobre imóveis e as ações que asseguram o direito à sucessão aberta (art. 80 incisos I e II do CC). Bens móveis: Conceito São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social (art. 82, CC). Distinção Consideram-se bens móveis para os efeitos…

qualquer motivo, exemplo terremoto (CC, art. 1.357, primeira parte); b) pela demolição voluntária do prédio, em virtude de fatores e causas urbanas ou arquitetônicas, e também pelas autoridades públicas, em razões de segurança ou condições insalubres (Lei n. 6.709/79, art. 1º) ou por ameaça de ruína (CC, art.1.357, segunda parte); c) pela desapropriação do edifício, e a indenização será repartida conforme a proporção do valor das unidades imobiliárias (CC,art.1.358); d) pela confusão, se…

1. Posse justa e injusta A posse é justa, conforme o artigo 1.200 do CC/02, quando ela não for violenta, clandestina e precária. Violenta é a posse adquirida pela força física ou moral. Clandestina é a que se estabelece às ocultas daquele que tem interesse em conhecê-la. E precária é a que se origina do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa com o dever de restituí-la. A posse revestida dos elementos da violência, clandestinidade ou precariedade é chamada de posse…

REQUISITOS PARA SER EMPRESÁRIO São requisitos caracterizadores da figura do empresário: 1) capacidade para o exercicio de atividade empresarial (art.972, CC/02) e, 2) o efetivo exercício de atividade econômica organizada, em caráter profissional e habitual. Atividade econômica organizada equivale à definição de empresa. Não existe um conceito jurídico de empresa. Empresa é um conceito econômico. DAS CAPACIDADES E IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL De acordo com o…

direito de propriedade constante no art. 5º, incisoXXII da CF, esta não se mostra de forma absoluta. O conceito dado pelos romanos(dominium est jus utendi, fruendi, et abutendi re sua, quatenus juris ratio patitur) não prevalece em nosso ordenamento jurídico, visto que o direito de propriedade está diretamente relacionado à função social, conforme o próprio art.5ºº, inciso XXIII,Constituição Federall, e nos princípios gerais da atividade econômica, através do art.1700, incisos I e II…

renúncia da prescrição. Art. 191, CC. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 1.4.5 A inalterabilidade dos prazos prescricionais. Art. 192, CC. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. 1.4.6 Dívida prescrita e paga. Repetição de indébito. Art. 882, CC.…

NORBERTO BOBBIO (PROFESSOR INDICOU PARA ENRIQUECER O CONHECIMENTO A CERCA DOS CRITERIOS ADOTADOS) Parte Geral: - Pessoas; Naturais ou Jurídicos; - Bens; - Relações Jurídicas; P/ próxima aula: Decreto Lei 4.657/42, Lei 12376/10 (LINDB). (Não compõe o CC). – Introduz para todas as leis, Lei de introdução as normas e ao Direito Brasileiro. DIREITO OBJETIVO (NORMA AGENDI) Complexo de normas que regulam as relações jurídicas relevantes com fixação em abstrato. DIREITO SUBJETIVO…

Capacidade e Personalidade * Das Pessoas; Da personalidade e da Capacidade I - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres (obrigações) na ordem civil (art.1º, CC, 2002). Ser capaz de direitos e deveres na ordem civil quer dizer que toda pessoa natural ou pessoa jurídica, possui direitos e obrigações perante a lei brasileira.* Pessoa natural; ser humano; Pessoa Jurídica, adotando um conceito bem amplo e resumido, é àquela criada pela lei e pelo direito. Para existir no plano…