bens públicos

Bens Públicos
Regime jurídico
Entende-se por bens públicos o conjunto de bens móveis e imóveis detido pelo poder público, submetido a regime jurídico público específico.
Classificação
Os bens públicos podem ser classificados sob os seguintes aspectos: natureza jurídica
Podem ser agrupados em bem móveis(art.82 e 83 do CC) e imóveis(arts 79 a 81 do CC), em bem fungíveis(85 e 86) e consumíveis, divisíveis(87e88), singulares e coletivos(89,90e91).
Destinação
Os bens públicos distinguem-se relativamente à sua destinação, em:1 bens de uso comum do povo; 2bens de uso especial; e3bens dominicais. 1: rios, mares, estradas, ruas e praças.
2: art. 99,IeII do CC
3: art. 99, I e pu do CC
Titularidade
Consideram-se bens de titularidade da união(art 20 CF), dos estados, do distrito federal e dos territórios 26 cf), dos municípios, das autarquias e das associações públicas e, das demais entidades de caráter público criadas por lei.
Caracteristicas
O regime jurídico aplicável aos bens públicos possui aspectos peculiares. São eles: afetação e desafetação; restrições à alienação de bens públicos; bens não usucapíveis; penhora; e imunidade tributária.
Afetação e desafetação
Afetação é a atribuição de uma destinação específica a um bem público, submetendo ao conceito de bens de uso comum ou de uso especil aqueles antes considerados da espécie dominical ou ainda bens de uso comum em especial ou vice versa.
Desafetação é a alteração da natureza jurídica do bem, transformando-o de uso comum em especial o dominical, ou de uso especial em uso dominical.
Restrições à alienação de bens públicos
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. Já os bens públicos dominicais podem ser alienados.
Bens não usucapíveis
Os bens imóveis públicos não são usucapíveis.
Penhora
Os bens públicos não podem ser penhorados , consequentemente não podem ser onerados, não sendo possível sobre eles constituir