Art 732

contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão,…

O art. 5º, LXVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que: “ não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A CRFB/88 conferiu aos alimentos um caráter emergencial, autorizando, inclusive, a prisão civil do devedor como forma de compelir ao fiel cumprimento da obrigação alimentar, amparado, notadamente, pelo princípio da dignidade da pessoa humana,…

portadora de cédula de identidade com RG sob n. 00000 SSP/PE, inscrita no CPF 00000, residente e domiciliada na Rua hhhhh, veem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada abaixo assinada, nos autos do processo em epígrafe, com base no art. 732 e art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, em consonância com o princípio da economia processual, na busca por maior celeridade nos trâmites processuais, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de bbbbb, brasileiro,…

XXX.XX-X, expedida pelo XXXXX, inscrito como contribuinte sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, nos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, afirmam os requerentes, sob as penas da lei, e nos exatos…

xxxxxxxxxxx e inscrita no CPF sob o nºxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxx, Bairro Santo Agostinho nesta Capital, CEP: 30170-111, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus advogados que esta subscrevem, com fulcro no art. 732 do CPC, mover a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Face xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. brasileiro, separado, empresário, portador da Carteira de Identidade MG.xxxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na…

_____________ de 2008. Prof. Doutor Diego Richard Ronconi Orientador e Presidente da Banca Prof. Msc. Antonio Augusto Lapa Coordenação da Monografia (Presidente), com a nota ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § Parágrafo Ag. Agravo Art. Artigo CC Código Civil CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988…

nº 360, Bairro Tocantins, CEP 38.415-354, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, via de seus advogados signatários (procuração anexa), do, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EXECUÇÃO DE SENTENÇA em conformidade com art. 732, CPC, em desfavor de, brasileiro, divorciado, fazendeiro, RG e CPF ignorados, filho de Pedro Raimundo Casado e Lídia Maria dos Santos Casado, residente e domiciliado na Rua 104, nº 1130, Bairro Brasília, CEP 38.410-504, Capinópolis – MG,…

sistema do Código atual, há um procedimento cautelar comum (regulado nos arts. 801 a 803) e vários procedimentos especiais, que a lei chama de “procedimentos específicos” (iniciam no capítulo II deste livro III – Processo cautelar, que vai dos arts. 813 a 889). O procedimento comum serve como rito a ser seguido nas medidas cautelares inominadas ou atípicas e como regulamentação subsidiária e genérica para os procedimentos especiais (art. 812). Procedimento Cautelar Específico, dos…

desconto de alugueis ou de quaisquer outros rendimentos do devedor; c) pela citação do devedor para pagar ou se justificar em três dias sob pena de prisão; d) pela forma de execução por quantia certa. Estes meios executivos estão previstos nos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil e nos artigos 16 a 19 da Lei 5.478/68. Portanto, em quais situações os avós tem a obrigação de prestar alimentos aos netos? Como será essa prestação? Em caso de inadimplemento, como serão os…

audiência da parte oponente, pela particular urgência de que se reveste o direito alimentar para assegurar a subsistência da pessoa alimentada. Assim, no caso em tela, faz-se indispensável o deferimento da tutela antecipada com fundamento no art. 4º, da Lei 5.478/68, requerendo seja deferido liminarmente que seja oficiada a atual empregadora do Requerido, (dados da empresa), para que desconte valor devido referente à pensão alimentícia das Exequentes no importe de 33% dos…