Art 732

disso a partir do art. 680 do CPC Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo Analise do artigo 680 CPC Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça, no momento que ele for cumprir o mandado de…

APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor Estrutura do Conteúdo 1. O Direito do Consumidor 1.1. Origem 1.2. Finalidades 2. Dispositivos constitucionais 2.1. Direito e garantia fundamental: art. 5°, XXXII CF/88 2.2. Princípio inerente a ordem econômica: art. 170, V CF/88 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias: art. 48 do ADCT 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor 4. O Código Civil de…

Nova IV, nº da casa, Ananindeua/PA, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. 1. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS Nos termos do art. 219 do Código Civil vigente e dos arts. 365, IV e 385 do Código de Processo Civil, as cópias reprográficas que seguem anexas são declaradas autênticas pelo causídico signatário da presente peça, constituindo-se reproduções fidedignas dos respectivos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILÍA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DOS FATOS De acordo com o art. 585, II do CPC, em conformidade com titulo executivo extrajudicial, firmado no dia 05/05/2010 a senhora Que segundo a acordante se comprometeu a pagar mensalmente pensão em favor de seus bisnetos UM SALARIO MINIMO E MEIO, onde esse mesmo…

devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Tal artigo traz em seu caput: Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. O referido capítulo dispõe sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente, bem como sua forma de processamento nos artigos 652 e 653, ambos do CPC, conforme segue: Art. 652. O executado será citado para, no…

contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão,…

Processo nº: NOME DA RECLAMADA, (QUALIFICAR) nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move (nome do reclamante), já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC o endereço sito na Rua ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR A reclamante, durante a vigência de seu vínculo

Civil de 2002) Institui o Código Civil: Art. 106 - A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. O artigo 106 declara que a "impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado", ou seja, colocando-se em linha com o teor do art. 104, o Código traduz que não se…

contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão,…

Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá-PR 2. Manifestação Fulano de Tal, (qualificação), por intermédio de seu procurador judicial infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 732/733/744 do CPC, promover EXECUÇÃO DE ALIMENTOS contra Sicrano, (qualificar), 3. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 3. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos Trata-se de “ação…