Art 732

Ação de Execução de Alimentos baseada no art. 732 CPC e Ação de Execução de Alimentos baseada no art. 733 CPC, Ação de Investigação de Paternidade, Ação de Divórcio Consensual, Ação de Alimentos Gravídicos, Contestação de Alimentos Gravídicos e Ação de Adoção. Em parte teórica, o Coordenador Dr. Antônio Raimundo Neto, revisou os principais aspectos do Código Processual Civil no que tange as Práticas Processuais, tais como, Dos Atos Processuais do art. 154 a 261 CPP, como Atos do Juiz,…

provocação das partes que participam da correspondente relação jurídica processual. Caso já tenha operado a coisa julgada material, somente por ação rescisória será possível desconstituir a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente (CPC, art. 485, II). (p.271). Curso de direito processual do trabalho/ Carlos Henrique Bezerra Leite. — 8. ed. — São Paulo: LTr, 2010. 3. Competência Absoluta: Por outro lado, diz-se que a competência em razão do território é de natureza…

contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão,…

recorrendo às vias judiciais para tanto. 2) DO DIREITO A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Por outro lado, as parcelas que equivalerem aos três meses imediatamente anteriores à propositura da demanda cabem ser executadas com fundamento no artigo 733 do mesmo texto legal. Assim é também o…

classistas (juiz de direito e representantes sindicais do empregador e do empregado); audiências feitas pelos classistas e o juiz togado ficava em sua sala para assinar a sentença. - 2ª instância: Conselhos Regionais de Trabalho, seria hoje o nosso TRT – art. 675 CLT estados que possuem TRT. - 3ª instância: Conselho Nacional do Trabalho, representante hoje pelo TST. Em 1943, surgiu a CLT. Dedicou dois títulos para organização judiciária (artigos 643 a 667, 736 a 762) e um título…

n.xxx, por sua advogada e procuradora, mandato anexo, com escritório na Rua Dxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal cc. artigo 732, do Código de Processo Civil, em face de Beltrano,brasileiro, divorciado, ajudante geral, residente na Rua xxxxx pelos motivos a seguir expostos: I- DOS FATOS Na data de 28 de maio de 2013, foi realizado audiência de conciliação em ação…

em sua integralidade.” São requisitos necessários o título executivo e o inadimplemento do devedor. O pressuposto extraordinário é o estado de insolvência do executado, verificável sempre que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor (art. 748). Na execução coletiva então são três os pressupostos: o título, a mora, e a declaração judicial de insolvência, reveladora da situação patrimonial do devedor de impotência para satisfazer integralmente todas as obrigações…

centavos), concernente as “parcelas dos meses de setembro e outubro de 2009 e a 5ª e 6ª parcela do acordo homologado judicialmente”. 2- Decisão de 1º grau: O ato judicial objurgado foi proferido nos seguintes termos: ...O art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. In casu, houve a satisfação da obrigação exequenda, tanto que o exequente postula a extinção da…

(nome do menor), menor, representado por sua genitora _________________ (nome da genitora), já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO ao não pagamento integral da pensão alimentícia, nos termos fixados por acordo judicial, pelas razões expostas a seguir: Trata-se de execução de alimentos, em que a…

lesão corporal leve (art. 129, caput, CP), não se descobrindo a autoria. Se o Estado, não exercer o jus persequendi in juditio, dentro de quatro anos, opera-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Para contagem da prescrição aplica-se a pena culminada ao crime no disposto no art. 109 do CP. (JESUS, 2005). Frise-se, também, que se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade (art. 109,…