Caso Concreto1 Direito Do Consumidor

SEMANA 1
Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição.
Resposta: Como existe relação de consumo entre o passageiro (destinatário final) e a empresa (fornecedora do serviço de transporte), pelo Princípios da Especialidade aplica-se o CDC. Além disso o Princípio do Diálogo das Fontes possibilitará que seja considerada a norma mais benéfica, ou seja, o prazo de prescrição previsto no art. 27 do CDC. Ver Ap. Cível 0012767.48.2008.8.19.0208 e 0292195.61.2013.8.19.0001
Com relação à Constituição e a defesa do consumidor é incorreto dizer:
A) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem administrativa.
B) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem econômica. Art. 5º, XXXII e art. 170, V ambos da CF
C) é um direito e uma garantia fundamental que pode ser alterada por meio de emenda constitucional por e tratar de uma relação de direito privado.
D) é uma cláusula pétrea e um direito ligado as relações de direito público.