Art 732

contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão,…

representada por sua mãe, MARIA JOSÉ,..., ...,..., portadora da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., vem por seu advogado com endereço profissional à Rua, ..., para fins do art.39, I do Código de Processo Civil, vem propor; AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito do art.732 do Código de Processo Civil, em face de LUIZ OTAVIO, ,..., ...,..., portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua, ..., pelos…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, todos menores impúberes, representados por sua mãe XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de suas procuradoras signatárias, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art. 733, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUIPE - ESTADO DA BAHIA. XXXXXXXXXXX, por seu advogado, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro do art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXX, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a V. Ex.ª que lhe…

penhora (é a apreensão judicial de um bem, pertencente ao devedor, que servirá de garantia para o pagamento). Após a penhora, poderá o devedor apresentar a sua defesa, o nome dessa defesa é impugnação, que deverá ser apresentada no prazo de 15 dias art. 475-L. O momento em que esse prazo começa a ser contado é a partir da intimação do devedor sobre a penhora. Conclusão, enquanto não existir penhora o devedor não pode se defender, portanto essa defesa chamada de impugnação é condicionada…

contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão,…

contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão,…

AUDIÊNCIA TRABALHISTA (arts. 813 a 817 CLT) Audiência é a ocasião em que cada processo é submetido à Corte estando reunidos os litigantes, onde serão ouvidos os litigantes, colhidas as provas, realizados os debates e o julgamento do feito. As audiências na JT são públicas, exceto os casos em que o processo corre em segredo de justiça. São realizadas em dias úteis e horário prefixado (das 8 às 18 hs), não podendo, entretanto, ter duração superior a 5 horas (art. 813, CLT). Art. 813 -…

contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão,…

CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – DIÁLOGO DAS FONTES - PRIMAZIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO MAIS AMPLAS AOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES –– AXIOLOGIA CONSTITUCIONAL (CF, arts. 5°, XXXII e 170, V). A Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo consulta-nos a respeito da incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e também do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no tratamento do tema,…