Art 732

DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ - RJ. Proc. nº xxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado infra-assinado, vêm, perante V. Exa., nos Autos da EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, que move em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com base e fundamento no artigo 732 do Código de Processo Civil, dizer e requerer o que segue: Por sentença do MM. Juiz desta Comarca, prolatada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, datada em 16 de Novembro de 2000, o Executado foi condenado a pagar pensão…

à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. Resposta: Sobre a reparação por danos causados aos consumidores o art.…

ao juiz a quo que: • determinasse a nulidade de todos os atos processuais praticados pelo citado causídico a partir da petição de fls.; • a pretendida execução alimentícia fosse processada em autos apartados, conforme determinam os arts. 732/735 do CPC e art. 16 da Lei nº 5.478/68, para que o Agravante pudesse se manifestar; • intimação do Ministério Público. 1. Para espanto do Agravante, o M.M. Juiz a quo, NÃO ANALISOU DETIDAMENTE o conteúdo da petição de fls, determinando tão…

execuções fiscais. Liquidação de sentença. (art. 475-A). -"an debeatur"; -> o que se deve (ex., o réu é condenado em pagar despesas hospitalares da vítima etc.) -"quantum debeatur"; -> o que se deve. -apuração por cálculo; -arbitramento; -> (pode ser feito perícia) Art. 420, CPC. -por artigos; -> fatos novos. (means produzir provas de fatos novos). Responsabilidade Patrimônial -natureza jurídica; -bens que se sujeitam; -bens que se submetem [art. 649…

EXECUÇÃO DE ALIMENTO (Art. 732 - 735). Lei de Alimentos = Lei 5.478/68 Art. 734 = Desconto em Folha Constituição de Renda = também uma espécie de execução o juiz Ex: o cara atropela uma pessoa e acaba matando, mas a vitima tinha 2 filhos para criar era o chefe da casa onde dava o sustento pra sua família, neste caso o juiz pode condenar o autor como responsabilidade civil a pagar prestação de alimentos até essa família ou as criança ter um sustento melhor. Expropriação : Art.…

Cristóvão, xxxxxxx/xx, pelos fatos e fundamentos seguintes: PRELIMINARMENTE Requerer os benefícios da Justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, não tendo como prover as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 4° da Lei 1.060/50), conforme declaração de pobreza em anexo. DOS FATOS Em sentença prolatada por este Juízo na data de xxxxxxx no processo nº 1111-11.2015.1.11.111, perante a xª Vara da Comarca de xxxxxxx/xx, onde o…

infraestrutura social convencionada na idade média, moderna e também na contemporânea. Isto quer dizer, que é um serviço público prestado de relevante importância para a população. O conceito de contrato de transporte foi perfeitamente, resumido no Art. 730 do atual Código Civil da seguinte forma: “Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. É importante destacar, que o contrato de…

e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., CEP..., Cidade/UF, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexa), que receberá intimações de praxe no endereço: ¹ rua..., nº..., bairro..., CEP..., Cidade/UF, conforme o art. 39, I, CPC, propor ² AÇÃO DE ALIMENTOS em face de... [qualifica o sujeito passivo da MESMA forma que se qualificou o sujeito ativo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.”. ATENÇÃO: FAZER A PETIÇÃO EXATAMENTE ASSIM,…

contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Código Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Do Arresto arts. 813 à 821 CPC Arresto Cautelar ≠ Arresto Executivo Incidente do processo de execução. Cabe quando o executado não é localizado, mas o oficial de justiça encontra bens que garantam o débito (arresto executivo). b) Ocorrência (do arresto cautelar) Litígio relacionado a uma dívida e não aos próprios bens. Será a apreensão de bens indeterminados para garantir o pagamento de uma dívida. Obs: sempre que houver uma briga…