Art 732

devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Tal artigo traz em seu caput: Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. O referido capítulo dispõe sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente, bem como sua forma de processamento nos artigos 652 e 653, ambos do CPC, conforme segue: Art. 652. O executado será citado para, no…

a execução por penhora, a qual esta prevista nos artigos 732 e 735 do Código de Processo Civil, ou se entra com uma ação com cominação de prisão, prevista no artigo 733 do mesmo Código. Independendo da escolha do credor nada o impede de requerer que seja feita a execução por quantia certa. Esta é a opinião de Theodoro Junior, Mas Câmara (2013, p. 358-359) demonstra um pensamento diferente. 7. 8. é de se notar em primeiro lugar, que o art. 733 não prevê (ao contrario do que muitos…

Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91)...R: Pode com base na súmula 396 inciso II tst, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poder converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou com a categoria…

cumprimento de sentença; 7. Penalidade para o descumprimento da condenação; 8. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO A Lei nº. 11.232/2005 alterou substancialmente a execução de decisões judiciais, que passou a ser regulada no Capitulo X do Livro I do CPC (arts. 475,I a 475,R), sob a denominação “Do cumprimento da sentença”. Em diversos aspectos, rompeu-se com a formulação anterior, com o nítido escopo de conferir maior celeridade à fase executória. A mais pública delas é a exclusão da…

estuda/não trabalha); d) Comportamento indigno; ALIMENTOS SÃO IRREPETIVEIS – não pode pedir o que já pagou. Por exemplo, o pai pagou pensão alimentícia ao filho que descobre que há um ano está casado. Pode-se buscar uma reparação na esfera cível. Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: (para rediscutir os mesmos fatos é coisa julgada material, caso contrário, é formal, só se pode se houver mudanças posterior à sentença, no…

_________________ *Acadêmico do 10º período do Curso de Direito - UNDB RESUMO Demonstra-se que as alterações trazidas pela Lei n.º 11.232/2005, a despeito de louváveis entendimentos, são aplicáveis ao rito da execução de alimentos, previsto no artigo 732 do Código de Processo Civil. Apresenta-se estudo teórico sobre as diversas modalidades de execução de alimentos, suas peculiaridades, bem como se foram ou não alteradas pela mencionada Lei. Aborda-se a importância do princípio…

desconto de alugueis ou de quaisquer outros rendimentos do devedor; c) pela citação do devedor para pagar ou se justificar em três dias sob pena de prisão; d) pela forma de execução por quantia certa. Estes meios executivos estão previstos nos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil e nos artigos 16 a 19 da Lei 5.478/68. Portanto, em quais situações os avós tem a obrigação de prestar alimentos aos netos? Como será essa prestação? Em caso de inadimplemento, como serão os…

nº xxxxxxx e CPF/MF nº xxxxxx, residentes e domiciliados à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, observando-se o procedimento do artigo 732,do código de Processo Civil Em face de Geraldino Gomes, brasileiro, solteiro, (profissão), portador da cédula de identidade RG e CPF/MF desconhecidos, residente e domiciliado à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos

Público e estagiário abaixo assinado, o primeiro legitimamente investido no cargo de acordo com a Lei Complementar Federal n.° 80/94 e Lei Complementar Estadual n° 059/2005, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.733 do CPC c/c arts.18 e 19 da Lei 5.478/68 e art. 5º, LXVII da Constituição Federal, requerer a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de ELJÂNFRES REIS DA SILVA, brasileiro, solteiro, montador naval, portador de cédula de…

(setecentos e seis reais e setenta e dois centavos). II - DO DIREITO A lei 5.478 de 25 de julho de 1968, que regula a prestação de alimentos, aduz em seus artigos 18 e 19: art. 18 “se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença, na forma dos arts. 732, 733 e 735 do código de processo civil." Alimentos. Prisão civil do devedor... o credor para pedir prisão civil do devedor inadimplente de alimentos, não está obrigado, antes, a