Casos Concretos Proc

Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91)...R: Pode com base na súmula 396 inciso II tst, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poder converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou com a categoria econômica correspondente - sindicato dos bancos...R: Uma norma coletiva é o exemplo de auto composição pois celebrado entre as partes, já o dissidio coletivo por se tratar de uma ação judicial será uma forma de hetero composição porque necessitará de uma decisão judicial. O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de...R: A) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório? R: Justiça do Trabalho Súmula Vinculante 23 STF c/c Art. 114, II CF. B) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som? R: Sim, art. 6, I Lei 7783/89 C) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias? R: Sim procede uma vez que não pode impedir o acesso nem ameaça ou dano as pessoas e a propriedade conforme art. 6 § 3º da Lei 7783/89 . Marcelo Antonio, por intermédio... R: Sim, pois o advogado tem fé pública de acordo com as OJ 269 e 304 do SDI 1 do TST a gratuidade pode ser requerida até a fase recursal bastando a simples declaração da parte ou do seu advogado na petição sem a necessidade da juntada da declaração de hipossuficiência. As partes foram intimadas... R: Prazo final para juntada dos originais seria no dia 18/10/2013 conforme art. 84 CPC, pois o prazo final para os embargos de súmula 1 do TST que autoriza o inicio da contagem no dia útil subsequente quando a