Art 732

Modelo Execução de Alimentos - art.733 CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FÓRUM DO NORTE DA ILHA – COMARCA DA CAPITAL FILHA, brasileira, solteira, nascida em [data], estudante, RG nº XXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXX (doc. 1), residente na Rua [endereço}, FULANINHA DE TAL, brasileira, menor impúbere, nascida em [data] (doc. 2), e FULANINHO DE TAL, brasileiro, menor impúbere, nascido em [data] (doc. 3),ambos representados por sua genitora FULANA DE…

exequente, apurado conforme cálculo anexo é de R$ referente as pensões vencidas dos meses ................. DO MÉRITO Dispõe o artigo 732 e 733 parágrafo 1º do CPC: “Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.” ( ... ) “Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três)…

Processo Civil, temos: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e…

as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina nestecaso o juiz utilizou o principio da extra petição, ou seja quando o juiz autorizado a conceber pedido diverso do postulado. R: Justiça do Trabalho Súmula Vinculante 23 STF c/c Art. 114, II CF. R: Sim, art. 6, I Lei 7783/89 R: Sim procede uma vez que não pode impedir o acesso nem ameaça ou dano as pessoas e a propriedade conforme art. 6 § 3º da Lei 7783/89 O Banco Ômega S.A. ajuizou…

7.3. Procedimento Ordinário 1. Petição inicial A primeira peça do processo é a petição inicial (CLT, art. 840, § 1º). É bem mais simples do que a petição inicial do processo civil (CPC, art. 282). Na petição inicial trabalhista o autor indica: Endereçamento, qualificação, fatos, direito, pedido. Tem que ser certo e determinado. No sumaríssimo tem que ser liquido. No pedido, podemos ter, horas credoras e reflexos, horas in intinere, adicional de insalubridade, periculosidade,…

CPF/MF, sob o nº, residente e domiciliada na Rua, bairro, cidade, CEP, vem por seu advogado com escritório na Rua, onde receberá intimação na forma do artigo 39, I, do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Com fulcro no artigo 732, do CPC, em face de LUIZ OTÁVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, bairro, cidade, CEP, pelos fatos a seguir elencados.…

inscrita no CPF sob o n. XXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na RUA XXXXXX, n°. XXX, bairro XXXXX, cidade CAMPINAS/SP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos Advogados que esta peça subscreve, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, propor: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de LUIZ FERNANDO, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade XXXXXX, inscrito no CPF sob o n. XXXXXX, com endereço profissional à RUA XXXXXX, n°. XXX,…

disciplinada nos arts. 732 a 735, CPC. 3 Procedimento Ao ajuizar a ao, o credor pode escolher entre dois ritos distintos o primeiro, previsto no art. 732, CPC, que remete o exequente aos arts. 646 a 731 do CPC, que tratam da execuo por quantia certa contra devedor solvente, onde o devedor ser citado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dvida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfao do dbito. O segundo procedimento est previsto no art. 733,…

definição das reivindicações e deliberação sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços (art. 4º da Lei 7.783/89), necessitando-se, para evitar-se abusividade, notificação, com 48 horas de antecedência, da paralisação (art. 3º, parágrafo único), além da observância dos demais requisitos previstos em lei (§§1º e 2º do art. 4º). Opção B: Em que pese a inobservância dos requisitos formais previstos no art.4º, da Lei nº 7.783/89, tratase de greve, reivindicatória da cessação da…

DNA, a r. sentença, de ofício, determinou o pagamento de alimentos em favor do menor. Apelo para reforma. A fixação de alimentos quando da procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator Desembargador ENIO ZULIAN, v.u., j. 24.6.2010 – 4ª Câmara de Direito Privado TJSP “ALIMENTOS – Fixação –…