Art 732

em vista a resistência voluntária do Executado em cumprir a obrigação assumida, não restou à Exequente alternativa senão procurar o Poder Judiciário para ver integralmente satisfeito o seu crédito, utilizando-se, inclusive, do procedimento do artigo 732 do Código de Processo Civil. 2 – DO DIREITO Trata-se, doravante, dos principais pontos da demanda executiva alimentar, a saber, da indicação do título executivo que lastreia a presente demanda; do valor mensal da obrigação, do…

mês a mês pelo executado no período correspondente a maio/2009 a novembro/2014. DO DIREITO Em favor do exequente encontram-se os direitos resguardados pelo art. 732 do Código de Processo Civil, que proporciona meios hábeis para se promover a execução de alimentos fixados em sentença judicial, que dispõe: Art. 732 - A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. Para tanto,…

procuradores signatários com endereço profissional na Rua Orfanotrófio, nº555, Bairro Alto Teresópolis, Porto Alegre/RS, onde recebem intimações, conforme instrumento de mandato em anexo, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com fulcro no artigo 732, do Código de Processo Civil em desfavor de RUBIO CRISTIANO BICA VELASQUES, brasileiro, solteiro, montado de estantes, residente e domiciliado na Rua buttenbender, Nº1200, CEP 92200-570, bairro Fátima, Canoas/RS, pelos fatos e fundamentos…

ANGELA LEMES, brasileira, solteira, diarista, portadora da cédula de identidade n°. 1471189 SSP/DF e CPF n°. 619.425.531 - 53, residente e domiciliada na quadra 07, conj. B, casa 13, Candangolândia – DF, vem a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 732 do CPC, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (Rito da Penhora) em face de ORISVALDO NASIOZENO DE SOUZA, brasileiro, casado, autônomo, portador da carteira de…

1 Prazo para pagamento espontâneo …........................................................... 4.1.2 Prisão Civil …................................................................................................... 4.2 Execução prevista no artigo 732 do CPC.......................................................... 4.2.1 Penhora BACENJUD......................................................................................... 4.2.2 Penhora…

reclamante e reclamado, deixam de comparecer à audiência em prosseguimento, em que deveriam depor, sob expressa cominação de confissão em caso de ausência, como deverá o juiz resolver as questões controvertidas a respeito dos fatos? Pela regra do art. 343, §2º, CPC - Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão. No entanto, não há como se considerar ambas as partes confessas. Assim, a ausência de ambas faz com que…

entendimento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo a execução destas obedecer os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil enquanto que a execução das três últimas vencidas, por outro lado, pode abalizar-se nos ditames do artigo 733 do Código de Processo Civil. O art. 733 do Código de Processo Civil no que tange o devedor de alimentos prevê no § 1º que, “se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a…

Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor Estrutura do Conteúdo 1. O Direito do Consumidor 1.1. Origem 1.2. Finalidades 2. Dispositivos constitucionais 2.1. Direito e garantia fundamental: art. 5°, XXXII CF/88 2.2. Princípio inerente a ordem econômica: art. 170, V CF/88 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias: art. 48 do ADCT 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor 4. O…

nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliada no endereço..., vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica de Brasília, que esta subscreve com fulcro no artigo 732 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOÃO, nacionalidade..., estado civil..., Consultor Legislativo do Senado Federal, residente e domiciliado no endereço..., pelos motivos de…

pagar salários ao trabalhador. ( José Cairo Junior p. 369). O art. 996 e seguinte do Código Civil apud ( Jose Cairo Junior p. 371) regulam a atividade empresarial. Define, inicialmente, o que seria o empresário: “ Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Essa é a inteligência do art. 2°, SS 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 2° . SS 2°. Sempre que uma ou mais empresa, tendo,…