Art 732

justiça: Para as pessoas que não têm condições de suportar as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento. Basta declaração na forma da lei. Impugnação à concessão do benefício se fará em autos apartados e não suspende o curso do processo. Art. 2º, § 3º: credor pessoalmente - Obviamente que o pedido deve ser formulado por quem possua capacidade postulatória. Se a pessoa não tiver condições de contratar advogado, o juiz nomeará um dativo. DPE – cabe à instituição definir os…

reclamação. conforme os art. 731, 732, 786 § único e 844 todos da CLT. 2 - Paulo poderá propor novamente a reclamação trabalhista, pois compareceu no dia seguinte e apresentou nova reclamação verbal, não podendo aplicar o § único do art. 731 e art. 786 ambos da CLT. Como na segunda reclamação verbal ele compareceu e a reduziu a termo, Paulo deu causa ao arquivamento de apenas 1 reclamação, desse modo poderá propor nova reclamação trabalhista conforme preconiza os art. 732 e 844 ambos da CLT.

344-87 residente e domiciliada à Rua das Azaléias, nº 345 Zona 02, Mandaguaçu- PR, , por seu procurador e advogado abaixo assinado, procuração anexa (doc. 01) , vem à presença de Vossa Excelência, expor e , posteriormente requerer com fundamento no art. 732 e 475 - J do Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JULIO RIBEIRO, brasileiro, domiciliado em Mandaguaçu - PR, onde reside na Rua Dom Pedro II, n. 311, Vila Nova pelos motivos a seguir…

vencimento, poderá executar o seu devedor, no caso o alimentante, para compeli-lo a pagar, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a prisão civil (com base no art. 733 do CPC) ou promovido a expropriação de bens de sua propriedade (com base no art. 732 do CPC). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O fundamento da Ação de Execução de Alimentos está previsto no art. 584, inciso I (no caso de sentença condenatória) ou no inciso III (no caso de sentença arbitral e a sentença homologatória de…

Cidade X, CEP XXXXX-XXX, onde recebera as intimações e notificações, conforme art. 39, CPC, propor : EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Em face de João, brasileiro, divorciado, comerciante, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portadora da cédulda de identidade RG XX.XXX.XXX, filha de (nome pai) e de (nome da mãe). Residentes e domiciliados na Rua X, nº X, Bairro X, Cidade X, CEP XXXXX-XXX, com fulcro no art. 732 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e direito que…

Título I - Das pessoas naturais (art. 1º ao 39) Livro I – Das pessoas Título II - Das pessoas jurídicas (art. 40 ao 69) (art. 1º ao 78) Título III – Do domicílio (art. 70 ao 78) Livro II - Dos Bens Título único – Das diferentes classes de bens (art. 79 ao 103) (art. 79 ao 103) Título I – Do negócio jurídico (art. 104 ao 184)

Trabalho de Porto Alegre/RS, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035). Não cabe alegar incompetência do juízo, porque o reclamante poderia ter ajuizado a reclamação em Porto Alegre ou em Florianópolis (art. 651, §3º, CLT). 2) Preliminar de inépcia da petição inicial O examinando deve suscitar a preliminar de inépcia da petição inicial com relação ao décimo terceiro salário do ano de 2008, por ausência de pedido, nos termos do artigo…

amparar criação de entendimento jurisprudencial manifestamente colidente com o interesse social. - Primeira parte da Súmula 309 do STJ : débito alimentar passível de prisão restrito às três últimas prestações anteriores à citação - Os artigos 732 e 733 do Código de Processo Civil indicam dois caminhos possíveis para a execução de débito alimentar, à livre escolha do credor: adotado o primeiro rito, o devedor é citado para em 24 horas pagar o débito executado ou indicar bens à…

Canoinhas/SC, representado por sua mãe, FELÍCIA FELIZ, vem, por seu advogado abaixo assinado (instrumento de mandato em anexo), com escritório profissional no (endereço), onde recebe intimações, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, pelo rito do art. 732, do Código de Processo Civil, contra BOROMIR ELISENGARDT, (nacionalidade), (estado civil), pedreiro, portador do documento de identidade nº xxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxx, residente e domiciliado na (Rua), nº xxx, Bairro Hope…

Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ERANILDO NASCIMENTO DE FREITAS, brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado à Rua 66, Quadra 100, Lote 13, 2ª Etapa, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás – GO, com base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo que passa a expor: I - DOS FATOS O Exequente é filho de Cleonice Rainha do Nascimento e Eranildo Nascimento de Freitas, ora Executado. No dia…