Art 732

certa contra devedor solvente, para cobrar as prestações vencidas e não pagas. No entanto, os arts. 733 e s. do CPC prevêem uma forma de execução muito mais eficiente, que inclui a perspectiva de prisão civil do devedor inadimplente. De acordo com o art. 733, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 dias, pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. O procedimento previsto no art. 733 do CPC pode ser empregado tanto para a execução dos alimento definitivos, e…

Terça-feira, 28 de Julho de 2015 | Edição N° 732 | Cardeno II Município de Banzaê - BA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO 2015/BIMESTRE MAIO - JUNHO RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) RECEITAS R$ 1,00 PREVISÃO INICIAL RECEITAS REALIZADAS PREVISÃO ATUALIZADA (a) No Bimestre (b) % (b/a) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES RECEITA…

Então o ilustre julgador decretou a prisão civil, pelo prazo de 30 dias. DO DIREITO Reza o art. 733/CPC: "Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em três (3) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo."

portadora da Cédula de Identidade --------------, inscrita no CPF sob o n° ------------------------, residentes e domiciliadas nesta cidade na Rua-----------------------, vem, por seu procurador infra-assinado, propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito do art. 732 em face de ----------------------------- brasileiro, separado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o nº --------------, portador da Cédula de Identidade nº MG – ----------, com endereço profissional situado à…

institutos similares. Enquanto as demais sentenças ganharam a possibilidade de serem executadas dentro do próprio processo de conhecimento (Lei nº 11.232/2005) este foi menosprezado pelo legislador e continua atrelado ao rito arcaico e moroso dos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil, por força do que determina os artigos 16 a 19 da Lei nº 5.478/68. Destarte vozes doutrinárias, recentemente, ecoaram no sentido de que a execução das condenações ao pagamento de quantia certa,…

extrajudicial. - Pagar quantia em dinheiro (Art. 646 a 724, CPC). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Cumprir obrigação de fazer ou não fazer (Art. 632 a 643, CPC). - Entrega de coisa certa ou incerta (Art. 621 a 631, CPC). A. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (Art. 646 a 724, CPC) 1. Do descumprimento da obrigação – O título executivo cria a obrigação entre as partes e o seu descumprimento possibilita a interposição de ação executiva para satisfazê-la. Art. 646. A execução…

contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão,…

pertinente ao caso. a) Para propor uma nova ação, Reginaldo deverá aguardar algum período? Em caso afirmativo, qual seria? Resposta: Nos termos do art.732, da CLT, incorre na pena de perda do direito de reclamar na Justiça do Trabalho, pelo prazo de 6 meses, do reclamante que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art.844, da CLT, ou seja, do que não comparece à audiência inaugural da reclamação trabalhista. Espera-se medir a capacidade de o candidato…

às vias judiciais para tanto. 2) DO DIREITO A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Por outro lado, as parcelas que equivalerem aos três meses imediatamente anteriores à propositura da demanda cabem ser executadas com fundamento no artigo 733 do mesmo texto legal. Número do processo:…

Excelência, aforar a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOÃO BATISTA PEREIRA JÚNIOR, brasileiro, residente e domiciliado à Rua D, Casa 2, Qd. 4, n° 2.864 – COHAB Caçula, Jardim Alvorada, na cidade de Três Lagoas, com fulcro no art. 732, do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos: 1. DOS FATOS 1.1- Através do termo de assentada feito em 15 de setembro de 2011, determinou-se ao executado a obrigação de pagar à…