Art 732

transcrita: EMENTA: PEREMPÇÃO. No Processo do Trabalho, dá-se a perempção quando o reclamante, por duas vezes seguidas, deixa de comparecer à audiência, injustificadamente, dando causa ao arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 732 e 844 da CLT, caso em que ficará proibido de intentar nova reclamação pelo prazo de seis meses. Essa situação não se confunde, contudo, com a prevista no parágrafo único do artigo 268 do CPC, atinente à perda do direito do autor que…

100,00 R$ 16,41 JULHO/2014 16,08% R$ 116,41 R$ 100,00 R$ 16,41 AGOSTO/2014 16,08% R$ 116,41 R$ 100,00 R$ 16,41 TOTAL DO DÉBITO R$ 239,28 DO DIREITO Dessa forma, a pretensão da requerente encontra respaldo legal nos termos do art. 732 do CPC. Art. 732 - A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. Parágrafo único - Recaindo a penhora em DINHEIRO, o oferecimento de embargos não obsta a…

Bobos, nº. 00, Bairro de Lugar Nenhum, Cidade/UF, CEP.: 59.000-000 (DOC. 01), vem, mui respeitosamente por intermédio do seu advogado e bastante procurador, legalmente habilitado, ut instrumento procuratório (DOC. 02), propor, com fulcro nos artigos 732 e 733, ambos do Código de Processo Civil (CPC), AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de BELTRANO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, portador da carteira de identidade (RG) nº. 000.000 –…

qualificadas nos autos em epígrafe, EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732, que move em face dexxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado “in fine” assinado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, atendendo intimação de fls., expor e ao final requerer: 1. DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO O presente processo trata de execução de alimentos, inicialmente pelo rito do art. 733 e, às fls. 88, convertido para o rito do art. 732, referente ao período de março/2007 a março/2010 (planilha de…

brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 044.663.751­35 , residente e domiciliado na Qr 203, conjunto H, casa 15, Santa Maria ­ DF, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal e nos artigos 732 ao 735 do Código de Processo Civil, pelos fatos que passam a expor: DOS FATOS  O exequente é fruto do relacionamento amoroso havido entre sua mãe e representante Estefane e o executado, após um breve…

presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de EDUARDO JOSÉ BARREIROS DA CUNHA, brasileiro, motorista, prestando serviços na empresa denominada Auto Socorro, estabeleida na Rua José Cirino, Nº 65, Bairro Palmeiras, Nesta Cidade, na forma do art. 732 c/c art. 475-I e seguintes do CPC, conforme fatos e fundamentos que passa a expor. I – DOS FATOS No dia 21 de Outubro de 2010, foi realizada audiência de conciliação, processo número 068607199787-4, na qual se acordou que o…

para o exercício 2 de colocação pronominal”. As colocações dos pronomes átonos nos trechos a seguir não seguem a norma culta. Explique em que consistem essas inadequações e reescreva-os, adequando-os à norma. 1.Quanto ao rito previsto no art. 732 do CPC, há que salientar-se que com o advento da Lei n. 11.382, de 6.12.2006, que entrou em vigor 45 dias após sua publicação, há entendimentos no sentido de que o preceito legal sofreu revogação tácita na medida em que, referindo-se…

residente e domiciliada na Rua das Esperanças, nº II, Bairro das Luzes, CEP 78045640, nesta cidade de Cuiabá – MT, por sua advogada quem esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com fundamentos no art. 732 do Código de Processo Civil, em face de JOSÉ DAS ALEGRIAS, brasileiro, solteiro, RG nº 472893-8, CPF nº 420.098.765-43, taxista, telefone: 3654-8888, residente e domiciliado na Rua das Alegrias, nº I, Bairro da Alegria, CEP 78046540,…

arquivada pela ausência do autor uma vez. As outras duas extinções do processo não ocorreram por arquivamento mas por extinção sem resolução do melio. Dessa forma, não se aplica o art. 732, CLT, que seria a perda no prazo de 6 meses para propor nova ação. b) No processo penal, é cabível a perempção na forma do art. 732, CLT, e do art. 268, CPC. Questão objetiva: 1) Letra A 2) Letra B Plano de aula 9 – Caso 1: No caso em tela, o juiz violou o princípio da ampla defesa, uma vez…

prisão civil, é aquela que diz respeito somente às 3 últimas prestações devidas antes da execução e as vencidas depois do ajuizamento da execução, prevista no art.733, CPC (alimentos futuros). O rito acolhido para alimentos que correspondem a prestações anteriores as 3 últimas antes da propositura da execução, é aquele previsto no art.732, CPC (alimentos pretéritos). A modalidade em que se enquadra a execução de alimentos, é a por quantia certa contra devedor solvente. Por ter natureza especial