Execução de alimentos

1046 palavras 5 páginas
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG

Distribuição por Dependência
Processo: -------------------

----------, menor impúbere, devidamente representada por sua genitora ------------------, brasileira, solteira, balconista, portadora da Cédula de Identidade --------------, inscrita no CPF sob o n° ------------------------, residentes e domiciliadas nesta cidade na Rua-----------------------, vem, por seu procurador infra-assinado, propor
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito do art. 732

em face de ----------------------------- brasileiro, separado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o nº --------------, portador da Cédula de Identidade nº MG – ----------, com endereço profissional situado à --------------------, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Exequente, conforme declaração anexa, não possui condição econômica que lhe permita pagar as custas do processo, os honorários de advogado e demais encargos decorrentes da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, pobre nos termos do parágrafo único do Artigo 2º da Lei 1.060 de 1950.
Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, compreendendo, dentre outras garantias aplicáveis, as isenções elencadas na já citada Lei.

II - DOS FATOS:

Por ocasião do Termo de Acordo nº --------0 proposta perante ao r. Promotor de Justiça da Comarca de ---------, Dr. ------------ ficou determinado que o EXECUTADO efetuaria o pagamento da quantia referente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, até o dia 10 (dez) do mês seguinte em nome da mãe, no Banco --------------, agência -------- e conta nº ----------, arcando ainda também com metade das despesas verificadas com o menor em hospitais, médicos, tratamento dentário, medicamentos e material escolar durante o ano letivo, bastando que seja

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