direito constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.

PROCESSO Nº. 1234/345
COMARCA DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
IMPETRANTE: DANIELI TERRADAS RIBEIRO
IMPETRADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PACIENTES: FULANA DE TAL E SICRANA PONTES
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS COLENDA CÂMARA
INCLITOS DESEMBARGADORES
DOUTA PROCURADORIA

ADVOGADA DANIELI TERRADAS RIBEIRO, regularmente inscrito nos quadros da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob nº. 180, secção 45, com escritório profissional na Rua Javali nº.11, Bairro Maré, código de endereçamento postal 3456, cidade São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como o artigo, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor de Fulana de Tal, nacionalidade brasileiro, estado civil casada, profissão auxiliar de serviços gerais, portadora da Cédula de Identidade Registro Geral nº. 12356-09, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob nº. 234.435.987-00, contra ato abusivo praticado pelo nobre Magistrado de 1ª instância que insiste prosseguir com a ação penal contra os impetrantes, alegando tratar-se de matéria referente ao mérito, pleiteando lhe sejam concedido “liminarmente” para determinar a extinção do processo, como de direito e de melhor Justiça, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Fulana de tal, trabalhadora honesta, avô de Sicrana Pontes, foi compelida a lhe alcançar alimentos no valor equivalente a 1,5 salários mínimos em face da impossibilidade do seu Genitor fazê-lo em razão de situação de desemprego e