Aula 1

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Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição.

R= O prazo prescricional é de 3 anos pelo CC, no entanto sempre que o contrato de transporte gerar relação de consumo fica submetido aos princípios e as regras do CDC. O prazo prescricional do CC para a pretensão de reparação civil é uma regra geral e não especifica para o contrato de transporte, razão pela qual é inaplicável ao caso o art. 732 do CC. O prazo correto é do art. 27 do CDC, prescricional de 5 anos para os casos de acidentes de consumo pelo fato do serviç. Logo não ocorreu a prescrição. Com relação à Constituição e a defesa do consumidor é incorreto dizer:
A) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem administrativa.
B) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem econômica.
C) é um direito e uma garantia fundamental que pode ser alterada por meio de emenda constitucional por e tratar de uma relação de direito privado.
D) é uma cláusula pétrea e um direito ligado as relações de direito público. Jurisprudência

J-MG - Apelação Cível AC 10398110000096001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 13/05/2013
Ementa: APELAÇÃO