A O DECLARAT RIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLU O DE UNI O EST VEL POST MORTEM

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA CÍVEIS DA CIDADE DE SUMARÉ/SP

XXX XXXX XXXX XXXX, brasileiro, viúvo, operador de máquinas, portador da cédula de identidade de n° X.XXX.XXX SSP/PE e do CPF MF n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Ulisses Gatti, n. XXXX, Sumaré - SP, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer AÇÃO DECLARATÓRIA de reconhecimento e dissolução de união estável POST MORTEM

em razão do falecimento de XXX XXXX DOS XXXX, brasileira, falecida, portadora da cédula de identidade de n° X.XXX.XXX SSP/PE e do CPF MF n° XXX.XXX.XXX-XX; fazendo nos seguintes termos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

DOS FATOS:

O Requerente conviveu maritalmente com sua falecida companheira desde o ano de 2002 até o seu falecimento em 06 de setembro de 2013 (declaração em anexo).

A “de cujos” era solteira e possuía uma filha com o Requerente, TIRÇA ROSA DOS SANTO, nascida aos 13 de junho de 2005.

A união do casal era conhecida por terceiros e pela própria família da “de cujus’”.

Viveram durante estes 17 anos como se casados fossem, de forma contínua e pública, com intuito de constituir família.

A união mantida entre o casal era revestida de todos os elementos comuns ao casamento, ou seja, coabitação, o dever de fidelidade e lealdade, assim como de mútua assistência.

Para comprovação da união estável havida entre as partes, junta o Requerente nesta oportunidade:

- Cópia da Declaração do Imposto de Renda do ano de 2013, em que a de cujus consta como dependente do Autor;

- Comprovante de endereço demonstrando que ambos residiam no mesmo endereço, sendo - Rua Ulisses Gatti, n. 148 – Vigilio Basso, Sumaré - SP;

- Certidão de nascimento da filha do casal – LETÍCIA ROSA DOS SANTOS BARBOSA, nascida em 13 de junho de 2005;

- Declaração de Óbito emitida pelo “Bom Pastor de Sumaré Organização de Luto” onde a de cujus consta como casada;

- Diversas