Art 732

nº (...) , residente e domiciliado na Rua Pitu, nº 84, Bairro, Cidade, Estado, pelas razões de direito e de fato a seguir expostas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Oportunamente, requer os benefícios da assistência jurídica gratuita, assegurados pelo art. 4º da Lei nº.: 1.060/50, uma vez que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. DOS FATOS 01. As partes realizaram acordo para pagamento de pensão alimentícia de Iara, nos autos do…

solteiro, empresário individual, podendo ser encontrado em seu endereço comercial localizado na Rua ___________________, Estado do _________, com base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente afirma nos termos do art. 4°, paragrafo primeiro da Lei n. 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas…

Genitora não está conseguindo suportar sem o auxílio obrigatório do Requerido, cuja situação financeira ostenta sinais de estabilidade. Na data da efetiva elaboração da planilha de débito, cuja execução deverá seguir o rito processual dos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil, o Executado é devedor de, R$ _____ ( ___ reais) conforme cálculo discriminatório com planilha em anexo. III- DO DIREITO: 1- O TSJP em acórdão relatado por Moura Bittencourt e que se tornou…

ALIMENTOS - PRESTAÇÃO antiga - PRISÃO CIVIL impossibilitada - ART. 732/CPC - ART. 733/CPC Relator: Éder Graf Tribunal: TJ/SC A execução de alimentos pelo rito do art. 733, do CPC, com possibilidade de prisão civil do devedor, está restrita às três últimas parcelas em atraso, não podendo o pagamento da verba alimentar vencida há muito tempo ser exigido mediante constrangimento pessoal do obrigado, mas apenas pelo rito previsto no art. 732, CPC, que faz expressa remissão à execução…

em antecipação de tutela e visam a manutenção do alimentando durante o curso do processo. São ditos alimentos provisórios quando há uma prova pré-constituída da obrigação alimentar (certidão de nascimento, certidão de casamento etc), nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68. O despacho que defere o pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada, ou seja, antecipa nos próprios autos os efeitos que serão provocados por uma sentença favorável ao autor, motivado pela…

impossibilitado de reclamar perante o juízo trabalhista, por se enquadrar nos artigos 731 e 732 da CLT. Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a…

residentes e domiciliadas na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de LUIZ OTÁVIO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e…

domiciliada na Rua José Gilberto Braga, n°. XXXX, bairro XXXX, em CIDADE, CEP XXXX, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da procuração em anexo, observando-se o procedimento previsto no art. 732 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de Marcos XXXX, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n°. XXXX e inscrito no CPF sob o n°. XXXX, residente e…

AULAS PROCESSO CIVIL 2º BIMESTRE CONTINUAÇÃO EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – ART. 732 e 735. LEI 5478/68 PRESTAÇÕES/ VINCENDAS – ART. 734 E ART. 17, DA LEI 5478/68 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: MANDAMENTAL ATUA NA VONTADE DO DEVEDOR - DESCONTO EM FOLHA: ART. 734 - ALUGUEL DE PRÉDIO: 17 - SOBRE RENDIMENTOS: 17 Execução mediante quantia certa: art. 646 e ss. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS PROVISIONAIS - processo de execução – citação para em 3 dias pagar ou provar o pagamento, ou…

ALIMENTOS - PRESTAÇÃO antiga - PRISÃO CIVIL impossibilitada - ART. 732/CPC - ART. 733/CPC Relator: Éder Graf Tribunal: TJ/SC A execução de alimentos pelo rito do art. 733, do CPC, com possibilidade de prisão civil do devedor, está restrita às três últimas parcelas em atraso, não podendo o pagamento de a verba alimentar vencida há muito tempo ser exigido mediante constrangimento pessoal do obrigado, mas apenas pelo rito previsto no art. 732, CPC, que faz expressa remissão à…