A o de Execu o de Alimentos Suzeni 25 2 2014

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.

JOAQUINA, nacionalidade..., menor impúbere, neste ato representada por sua mãe Maria, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliada no endereço..., vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica de Brasília, que esta subscreve com fulcro no artigo 732 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de JOÃO, nacionalidade..., estado civil..., Consultor Legislativo do Senado Federal, residente e domiciliado no endereço..., pelos motivos de fato e de direito a seguir apresentados:

DOS FATOS

Em ação de alimentos anteriormente proposta pela autora, o MM. Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília condenou o réu ao pagamento de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a títulos de alimentos, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. Embora tenha sido regularmente intimado da decisão em 01/12/2010, até a presente data o Requerido não cumpriu com o pagamento das verbas a que foi condenado, que hoje representa o montante de R$...(...) Deste modo, resta claro o direito da Autora, em solicitar, através do Poder Judiciário, o pagamento das obrigações pendentes.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Sabe-se que a subsistência e a educação do menor é dever dos pais, não podendo este, ser punido em face de omissões, assim, visando o bem estar do menor, é necessário fazer valer os preceitos legais do artigo 732 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante Do inadimplemento voluntário e injustificado, cabe salientar que a Constituição Federal no seu art. 5º, inciso LXVIII, bem como o § 1º do art. 733 do CPC, autoriza a prisão civil do responsável pela obrigação alimentícia, visto que o