C DIGO DE CONDUTA

PORTARIA Nº 002/2007 – AJG BG 157/07 O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAPÁ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Governamental (N) nº 0310, de 14 de fevereiro de 2007.

Considerando a necessidade de implementar normas que norteiem a conduta dos policiais militares para o desempenho de suas atividades;

Considerando que a natureza das funções policial para a defesa da ordem pública e a forma como essas funções são exercidas, têm a incidência direta sobre a qualidade de vida dos indivíduos e da sociedade no seu conjunto.

RESOLVE:

Adotar o Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, aprovado na sessão plenária 106ª de 17 de dezembro de 1979 na ONU, como um conjunto de princípios que deverão ser observados por todos policiais militares.

Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
ARTIGO 1.º Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem cumprir, a todo o momento, o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer.
ARTIGO 2.º No cumprimento do seu dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos fundamentais de todas as pessoas.
ARTIGO 3.º Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando tal se afigure estritamente necessário e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.
ARTIGO 4.º As informações de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidas em segredo, a não ser que o cumprimento do dever ou as necessidades da justiça estritamente exijam outro comportamento.
ARTIGO 5.º Nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outra pena ou tratamento cruel, desumano ou