TEMA C Digos De Conduta Institucional

TEMA- Códigos de conduta institucional
1.
DECO- A DECO dispõe de um serviço de apoio ao consumidor através do qual informa e presta aconselhamento ao consumidor sobre os seus direitos, contacta as entidades reclamadas para a resolução dos conflitos de consumo e denuncia as práticas lesivas dos interesses dos consumidores.
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) tem por missão a regulação do sector das comunicações, incluindo as comunicações eletrónicas e postais e, sem prejuízo da sua natureza enquanto entidade administrativa independente, a coadjuvação ao Governo nestes domínios.
Tem como objetivo defender o consumidor através de leis reguladoras que promovem uma concorrência justa entre as operadoras, protegendo sempre o consumidor.
Portal do consumidor- Direção-Geral a que estão atribuídas as funções de promover a política de salvaguarda de direitos dos consumidores bem como coordenar e executar as medidas tendentes à sua proteção, informação e educação e apoio das organizações de consumidores. Na área da publicidade é a entidade reguladora, fiscalizando e instruindo processos de contraordenação.
A Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE) é constituída por pessoas coletivas de direito público ou privado reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor, após parecer do Banco de Portugal.
O Banco de Portugal está cometido, de acordo com a sua Lei Orgânica, a função de supervisão prudencial das instituições de crédito e sociedades financeiras, de forma a assegurar a estabilidade e o bom funcionamento do sistema financeiro.
A importância das instituições da defesa ao consumidor:
É através destas instituições que tomamos conhecimento dos nossos direitos e deveres de consumidor, e que nos disponibiliza toda a informação necessária caso seja preciso recorrer aos meios legais.
2. Instituição- IMT Instituto Mobilidade e Transporte
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado,